O processo de remoção de servidores dos juizados especiais de entrâncias finais, já colocado em curso pelo Tribunal de Justiça da Bahia, está suspenso, de acordo com o que foi informado pelo coordenador dos Juizados, juiz Paulo Chenaud. A interrupção foi motivada por ação aberta pela Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS/BA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade exige o fim do concurso e pede a aplicabilidade da Resolução 219 do colegiado. A crítica reside no fato de o edital ser específico para os Juizados.
A norma, que não tem força de lei, estabelece um coeficiente de servidores por unidade judiciária de acordo com a quantidade de processos analisados e recebidos anualmente pela mesma. A regra não considera a separação entre servidores da justiça comum (que recebem processos mais complexos) e os dos juizados (instância onde correm os processos mais simples). Entretanto, cada estado tem uma legislação vigente sobre esse assunto. Na Bahia, as leis que regem os juizados especiais são as 7033 e a 7213, ambas são de 1996 e regulamentam a lei federal 9099/95, que cria os juizados e estabelece as suas especificidades.
O próprio CNJ já reconheceu – em ofício – que a resolução 219 precisa ser reformulada já que a mesma é de difícil aplicabilidade, devido ao fato de ela desconsiderar a diversidades de funções, cargos e remunerações dos trabalhadores, as diferenças entre leis estaduais e ao grande custo que ela gera para os tribunais. Esses fatos tornam a litigância da AOJUS/BA desprovida de sentido, já que o próprio colegiado que elaborou a norma reconhece que ela necessita de grandes mudanças.
“Essa ação da AOJUS reforça a Resolução 219, que é extremamente prejudicial aos servidores da Justiça baiana. Pois já que têm funcionamentos e cargos diferentes, o quadro dos trabalhadores dos Juizados e da Justiça comum não podem ser considerados de forma homogênea, sob pena de perda de direitos já conseguidos com muita luta”, argumentou a coordenadora de Comunicação e Imprensa, Adriana Pondé.
Além de suspender o processo de remoção já em curso, a litigância da AOJUS/BA atrasa a elaboração do edital para remoção entre entrâncias intermediárias, que sairia no final do mês de agosto.
A coordenadora jurídica do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (SINTAJ) – entidade representante dos servidores dos Juizados Especiais na Bahia – Bete Rangel deixou claro a necessidade e a importância do concurso de remoção. “Os Juizados nunca tiveram um edital de remoção. Nós sabemos que o que foi lançado pelo TJ-BA, apesar de não atender a todos os anseios dos servidores, traz avanços muito grandes, além de ser uma antiga reivindicação dos trabalhadores”, concluiu.
sindicato FORTE, servidor RESPEITADO!