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Após diversos estudos e acompanhamento das dívidas públicas da união, estados e municípios e até mesmo de outros países, verificamos a existência do que denominamos de “Sistema da Dívida”. A compreensão desse sistema ajuda a entender a geração de crises sucessivas do modo de acumulação capitalista, bem como o funcionamento de diversos países, que submetem decisões estratégicas a interesses do setor financeiro privado.

As pessoas acreditam que o endividamento público é o resultado do acúmulo de recursos recebidos por meio de empréstimos tomados por entes públicos. No entanto, diversas investigações realizadas pela Auditoria Cidadã da Dívida têm demonstrado que grande parte das dívidas públicas são geradas por alguns mecanismos que atuam tanto em sua origem como em seu contínuo crescimento. Tal geração de dívida sem contrapartida real é uma distorção do instrumento do endividamento público. O “Sistema da Dívida” corresponde à utilização do endividamento público às avessas, ou seja, em vez de servir para aportar recursos ao Estado, o processo de endividamento tem funcionado como um instrumento que promove uma contínua e crescente subtração de recursos públicos, que são direcionados principalmente ao setor financeiro privado. Para operar, esse sistema conta com um amplo conjunto articulado de engrenagens, compostas por privilégios legais, políticos, econômicos, em conjunto com a grande mídia, sob o domínio do poder financeiro mundial.

Entre os mecanismos do sistema da dívida, podemos citar:  geração de dívidas sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade; aplicação de mecanismos meramente financeiros (tais como taxas de juros abusivas, atualização monetária automática e cumulativa, cobrança de comissões, taxas, encargos etc.) que fazem a dívida crescer continuamente, também sem qualquer contrapartida real; refinanciamentos que empacotam dívidas privadas e outros custos que não correspondem a entrega de recursos ao Estado, provocando elevação ainda maior no volume do endividamento, e beneficiando unicamente ao setor financeiro privado nacional e internacional; esquemas de “salvamento de bancos” que promovem a transformação de dívidas privadas em dívidas públicas; utilização do endividamento gerado de maneira ilegítima como justificativa para a implementação de medidas macroeconômicas – Planos de Ajuste Fiscal – determinadas pelos organismos internacionais (principalmente FMI e Banco Mundial), tais como: privatizações, reforma da previdência, reforma trabalhista, reforma tributária, medidas de controle inflacionário, liberdade de movimentação de capitais etc. Tais medidas são contrárias aos interesses coletivos e visam retirar recursos públicos para destiná-los ao “Sistema da Dívida”, beneficiando principalmente ao mesmo setor financeiro.

Logo que a dívida é gerada dessa forma ilegítima, esta “tem que ser paga” e o ônus tem sido transferido para toda a sociedade por meio de planos de ajuste fiscal que reduzem gastos sociais para que os recursos se destinem para o pagamento do serviço da dívida.

No Brasil, os números da dívida pública indicam que já estamos em situação de crise da dívida que de fato configura um gargalo e compromete fortemente os gastos sociais necessários ao atendimento dos direitos sociais devidos à população. Relativamente à dívida externa federal, em 31/12/2015, esta alcançou U$ 454 bilhões. É verdade que a maior parte dessa dívida externa é privada, porém, possui a garantia do governo brasileiro, e, dessa forma, constitui uma obrigação que deve ser computada em sua integralidade. Por sua vez, a chamada dívida interna federal atingiu o patamar de U$ 3,94 trilhões em 31/12/2015. A maior parte dessa dívida está nas mãos de bancos nacionais e internacionais. Dessa forma, a dívida brasileira alcançou, no final de 2015, U$ 4,481.

De acordo com os dados do Sistema SIGA BRASIL, do Senado Federal, o orçamento geral da União Executado até 31/12/2016 totalizou o montante de R$ 2,572 trilhões. Sendo que a distribuição deste orçamento mostra que a dívida pública é a principal responsável pelo não atendimento das necessidades urgentes do povo brasileiro. Em 2016, o total do orçamento executado foi R$ 2,572 trilhões, dos quais nada menos que 43,94% (correspondentes a R$ 1,130 trilhão) foram destinados a juros e amortizações da dívida. Enquanto isso, a Saúde foi contemplada com somente 3,90%, a Educação com 3,70%, a Assistência Social com 3,02%, a Reforma Agrária com apenas 0,09% e o Saneamento Básico com 0,02%. Cabe ressaltar que o percentual de 43,94% destinados ao endividamento federal corresponde ao quádruplo do valor destinado a todos os 26 estados, ao Distrito Federal e aos 5.570 municípios brasileiros, ou seja, 9,06% do orçamento da União. Essa distorção representa uma afronta ao federalismo, princípio consagrado no art. 1o de nossa Constituição Federal.

Os orçamentos de diversos estados e municípios também são afetados pela subtração de recursos para o pagamento de dívidas públicas, ou seja, o Sistema da Dívida se reproduz internamente, em âmbito regional. No caso dos estados, o Sistema da Dívida operou fortemente no final da década de 90, quando foi realizado o refinanciamento de dívidas pela União. Esse refinanciamento veio inserido em um pacote que exigiu a privatização do patrimônio estadual, rigoroso programa de ajuste fiscal que exigiu cortes de gastos com pessoal e impediu investimentos públicos, além da absorção de passivos de bancos estaduais, como o caso do BANEB (Banco do Estado da Bahia), no esquema denominado “PROES”. Dessa forma, o refinanciamento pela União já nasceu inflado por valores que os estados nunca chegaram a receber, correspondentes a tais passivos cuja natureza se desconhece completamente. Adicionalmente, não foi levado em consideração o baixo valor de mercado dos títulos estaduais, tendo esses sido refinanciados a 100% de seu valor de face, o que significou enorme benefício ao setor financeiro em detrimento das finanças estaduais. O resultado desse refinanciamento em bases tão extorsivas tem provocado a multiplicação da dívida por ela mesma, em processo inconstitucional de acumulação de juros sobre juros.

Nesse contexto, quase todos os entes federados, dentre ele o Estado da Bahia, estão contraindo dívida externa junto ao Banco Mundial e outros bancos privados internacionais para pagar à União, transformando dívida interna ilegítima (e até ilegal sob vários aspectos) em dívida externa. Além de significar uma aberração tomar empréstimo externo para pagar ao governo federal, tais empréstimos externos ficam sujeitos à variação cambial (justamente quando as moedas internacionais estão em trajetória de alta) e às perversas imposições dos credores internacionais, que exigem implementação de antirreformas e redução de gastos que envolvem a desestruturação das carreiras de Estado e dos serviços públicos para a população.

É devido a esse “Sistema da Dívida” que um país tão rico como o Brasil, considerado como sendo a 9a maior economia do mundo, amarga índices inaceitáveis de miséria, fome, desemprego, precariedade de serviços públicos e é um dos mais cruéis em concentração de renda. A ONU nos classificou em 79o lugar no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) em 2016. Esse inaceitável paradoxo tem raízes históricas, mas nas últimas décadas a principal responsável por essa distorção é a dívida pública.

Além disso, a crise financeira internacional tem afetado o Brasil e pode se aprofundar ainda mais diante do processo de desregulamentação financeira que tem avançado no país, permitindo emissão e negociação de produtos financeiros sem limites, justamente o que provocou a crise lá fora.

Não podemos continuar destinando a maior parcela do orçamento federal ao pagamento de uma dívida nunca auditada, com fortes indícios de ilegalidades e ilegitimidades, enquanto faltam recursos para as necessidades sociais básicas da população e para a garantia dos direitos e da dignidade no trabalho dos servidores públicos brasileiros. Por isso defendemos a realização de completa auditoria dessas dívidas, com participação cidadã, a fim de deter esse “Sistema da Dívida” e modificar a inaceitável realidade de injustiças sociais vigente em nosso país.

O papel do cidadão é de suma relevância, pois além de conhecer o processo, deve procurar incidir nessa realidade para modificar esse vergonhoso esquema que tem submetido nosso país a uma escravidão incompatível com a sua situação econômica real, suficiente para garantir vida digna e abundante para todas as pessoas.

É necessário conhecer que dívidas nós brasileiros estamos pagando. A Auditoria é a ferramenta que nos permite conhecer e documentar este processo. Assim, a auditoria cidadã se converte em uma ferramenta de luta social, ao popularizar o entendimento sobre o sistema dívida pública, contribuindo para o conhecimento da realidade e mobilização social consciente.

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