Processos / CNJ

Licença Prêmio

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Relator:

Assunto:

Objetivo: Processo n°0004878-07.2014.2.00.0000 – CNJ Classe: Procedimento de Controle Administrativo Relator: Conselheiro Fabiano Silveira Assunto: Licença Prêmio Objeto da ação: Suspender os efeitos do decreto judiciário nº 473, de 30 de julho de 2014.

Status: Concluso para decisão.

CET Assessores

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Assunto:

Objetivo: Processo: 0004324-09.2013.2.00.0000 Classe: Procedimento de Controle Administrativo Relator: Conselheiro Fernando Cesar Mattos Assunto: Assessores CET Regularização do % de CET para assessores.

Status: Após o TJBA regularizar o % dos assessores, dos secretários e diretores, o SINTAJ ingressou pedindo extensão para a unidade gestora. O conselheiro concedeu prazo de 30 dias para que o TJBA verifique a situação dos servidores lotados na unidade gestora e caso preencha os requisitos da Lei 11919/2010,efetue pagamento da CET.

CET Supervisores

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Relator:

Assunto:

Objetivo: Processo nº001813-72.2012.2.00.0000 Classe: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão Assunto: CET Supervisores Relator: Fernando Cesar B. de Mattos Concessão da CET para os Supervisores de Juizados, nos mesmos moldes do art. 1º, da resolução n°07 do Tribunal Pleno, de 03 de agosto de 2011.

Status: Suspenso, aguardando decisão judicial, em virtude do MS n° 31285 no STF.

Pagamento de diária

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Relator:

Assunto:

Objetivo: Pagamento de diária e ressarcimento de despesas de viagens com passagens e traslados dos servidores que vierem participar de cursos da Unicorp e Cursos de Mediação. Extensão para os servidores do acordo firmado pelo TJBA e AMAB e homologado pelo CNJ em relação a concessão de diárias.

Status: Concluso para decisão.