Processos / TJ-BA

Centrais de Mandados

Nº:

Relator:

Assunto:

Objetivo: Exclusão dos oficiais de justiça do quadro dos Juizados Especiais das centrais de mandados, não designação /relotação, de ofício, de servidores do Quadro dos Juizados Especiais para unidades diversas daquelas mesmo que pertencentes ao Poder Judiciário, salvo para exercer funções de confiança ou cargo comissionados.

Status: Aguardando a relatora Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho apreciar a liminar.