Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia
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Leis Federais
Lei – 12.016/2009- MANDADO DE SEGURANÇA
Lei – 11.419/2006 – INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
Lei – 9.536/1997 – SERVIDOR ESTUDANTE
Lei – 9.099/1995 – JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Leis Estaduais
Lei 12.209/2011 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
Lei – 11.918/2010 – EXTINÇÃO DO IPRAJ
Lei – 11.047/2008 – ALTERA ALGUNS ARTIGOS DA LEI 10.845 de 2007 – LOJ
Lei – 10.845/2007 – LOJ
Lei – 7.816/2001 – EFICIÊNCIA
Lei – 7.213/1997 – ALTERA A LEI 7.033/1997
Lei – 7.033/1997 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS
Decretos
315/2016 – Licença Prêmio
244/2016 – Jornada de Trabalho e GEFRE
122/2016 – Competência do Coordenador do COJE
118/2016 – Delega competência ao chefe de gabinete da presidência
117/2016 – Suspende a designação de servidores do sistema de Juizados Especiais
1114/2015 – Portal Transparência
680/2015 – Valor da Diária
521/2014 – Regulamenta a solicitação e concessão de passagens
495/2014 – Regulamenta a cessão e a permissão de espaços públicos
473/2014 – Licença Prêmio
237/2013 – Institui a CPA
752/2012 – Presidência assume gestão dos Juizados
Resoluções
199/2014 (CNJ) – Auxílio Moradia
46/2013 – Licença Prêmio
19/2013 – Unificação dos Juizados
14/2013 – Indenização de Transporte dos Oficias de Justiça e Agente de Proteção ao Menor
09/2013 – Pagamento da GAE
01/2013 – Progressão Funcional
54/2012 – Autorização para Magistrado residir fora da Comarca
53/2012 – Remoção
10/2010 – CET
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