Centrais de Mandados

Processo: 0020359-97.2016.8.05.0000

Assunto: Centrais de Mandados

Objeto: Exclusão dos oficiais de justiça do quadro dos Juizados Especiais das centrais de mandados, não designação /relotação, de ofício, de servidores do Quadro dos Juizados Especiais para unidades diversas daquelas mesmo que pertencentes ao Poder Judiciário, salvo para exercer funções de confiança ou cargo comissionados.

Fase atual: Aguardando a relatora Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho apreciar a liminar.

 

Link: http://esaj.tjba.jus.br/cpo/sg/search.do;jsessionid=CEAC27FEBE30A467429D6AD7E04A6521.cposg3?paginaConsulta=1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=0020359-97.2016&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=0020359-97.2016.8.05.0000&dePesquisa=