Processo Abono Permanente

Processo n° 0171918-16.2007.8.05.0001

Classe: Procedimento Ordinário

Localização: 7ª Vara da Fazenda Pública

Assunto: Abono Permanente

Objeto da ação: O abono não vem sendo considerado para efeito dos cálculos de férias e décimo terceiro salário, também não vem sendo corrigida quando da revisão anual dos salários dos servidores. O ”abono permanente” foi criado no ano de 2001 para compensar os servidores dos Juizados Especiais, IPRAJ, Secretaria do TJBA e Juizados de Menores por não terem sido contemplados com os novos vencimentos concedidos aos serventuários, devidamente previsto nas tabelas dos anexos I e V da Lei 7885/2001.

Fase atual: O Estado ingressou com embargo à execução em 09/04/2015, o SINTAJ já peticionou em resposta ao embargo em 01/10/15.O processo está concluso para decisão interlocutória.Detectado equívoco de juntada ,a vara está estudando a maneira de sanear.

Link para consulta: http://esaj.tjba.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=01Z073ONI0000&processo.foro=1