Processo CET Assessores

Processo: 0004324-09.2013.2.00.0000

Classe: Procedimento de Controle Administrativo

Relator: Conselheiro Fernando Cesar Mattos

Assunto: Assessores CET

Objeto da ação: Regularização do %  de CET para assessores.

Fase atual: Após o TJBA regularizar o % dos assessores, dos secretários e diretores, o SINTAJ ingressou pedindo extensão para a unidade gestora. O conselheiro  concedeu prazo de 30 dias para que o TJBA verifique  a situação dos servidores lotados na unidade gestora  e caso preencha os requisitos da Lei 11919/2010,efetue pagamento da CET.

Link para consulta: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=9b5c19753dba0ab35ec230e512676a3439b484d172d84d8e