O Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado e em nome do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a liminar deferida pelo CNJ acerca do Adicional de Função, assumindo como substituto legal em nome de todos os servidores do TJBA que foram atingidos pela decisão do CNJ.
Diante dos fatos, torna-se desnecessário que esta entidade ingresse individualmente em nome dos servidores.

Petição # Liminar