A Lei 13.429/2017 foi sancionada na última sexta-feira (31) pelo presidente Michel Temer. O texto recebe críticas até de integrantes da base do governo no Congresso Nacional. O PLC 30/2015, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, vem sendo considerado pelos parlamentares um complemento à proposta sancionada.
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Imprensa: Portal CSPB
