Processo de Nível Superior

Processo RMS nº36399

Classe: Mandado de Segurança

Relator: Ministro Herman Benjamin

Assunto: Nível Superior

Objeto da ação: Obter o pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2004, decorrentes da equiparação dos vencimentos dos títulos das Carreiras de Nível Superior com as Carreiras Privativas de Bacharel em Direito, para todos aqueles servidores titulares de tal cargo, equiparados ao cargo de Analista Judiciário, autorizada pela Lei 10.555/2007.

Fase atual: O tjba extinguiu o processo por perda de objeto, ingressamos com recurso , o STJ julgou dando provimento aos Recursos Ordinários para reformar a decisão que extinguiu o processo por perda de objeto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o julgamento da ação mandamental.Aguardo julgamento dos embargos de declaração.

Link para consulta: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201102575432&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea

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