Processo Reajuste PCS

Nº do processo: 0316789-32.2013.8.05.0001

Classe: Procedimento Ordinário

Localização: 6ª Vara da Fazenda Pública

Assunto: Reajuste PCS

Objeto da ação: O TJBA vem aplicando de forma equivocada a revisão de vencimentos. Conforme se pode observar nas Leis n°12.211/2011 e 19.744/2012, asseveram o reajuste por via da revisão anual de vencimentos dos servidores do judiciário de Estado da Bahia. A implementação gradual do reajuste já concedido pela Lei 11.170/2008 não se confunde com um novo reajuste a cada parcela implementada.

Fase atual: Proferido despacho, intimando as partes para especificar as provas que pretendem produzir, aguardando publicação da intimação em 29/09/15.

Link para consulta: http://esaj.tjba.jus.br/cpopg/show.do

Deixe uma resposta