Jurídico em ação / Processo MS dos 18%

Processo nº: 0011782-43.2010.8.05.0000

Classe: Mandado de Segurança

Assunto: 18%

Objeto da ação: aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

Fase atual: O estado da Bahia esta com prazo para querendo impugnar os cálculos.

Link para consulta: http://esaj.tjba.jus.br/cpo/sg/search.do?paginaConsulta=1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=0011782-43.2010&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=0011782-43.2010.8.05.0000&dePesquisa=