No último dia 9, o SINTAJ protocolou as contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Estado da Bahia no processo dos 60 reais. As contrarrazões são argumentos jurídicos que contradizem as alegações feitas pelo Estado dentro da ação para não ter que pagar os valores devidos.
O Estado pede a declaração da nulidade do processo, afirmando que não foi dado ao ente público o direito ao contraditório e a ampla defesa, pois este não teria sido intimado a se manifestar acerca da juntada dos cálculos atualizados – feitos pelo sindicato – no processo. O argumento não procede. O SINTAJ alega que não há motivo para anular a ação já que o acórdão tratou de todos os pontos controvertidos da demanda, julgou procedente a apelação do Estado e, mesmo com a modificação nos cálculos, os novos valores ficarão muito próximos das contas elaboradas pela Procuradoria do Estado.
O Estado afirma ainda que a sua suposta não intimação sobre os cálculos fere o Artigo 535 do CPC (Código de Processo Civil). O SINTAJ reafirma que a intimação ocorreu e, como consequência desta, foi possível que o ente público apresentasse uma petição de impugnação. O sindicato seguirá tomando todas as providências jurídicas necessárias em favor dos trabalhadores do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) envolvidos na ação.
