O setor jurídico do SINTAJ tem como missão fundamental a defesa e promoção dos direitos dos seus filiados e filiadas, garantindo que suas prerrogativas sejam respeitadas e que suas condições de trabalho sejam constantemente aprimoradas. A nossa atuação visa não apenas a proteção individual, mas também o fortalecimento das garantias coletivas, por meio de uma advocacia estratégica e especializada.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA: O setor jurídico oferece atendimento contínuo aos associados, esclarecendo dúvidas sobre direitos trabalhistas, previdenciários, funcionais e outros aspectos legais. Nosso time está sempre pronto para orientar em questões relacionadas a planos de carreira, remuneração, aposentadoria e condições de trabalho.

AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS: Atuamos na defesa de direitos individuais e coletivos, por meio da proposição de ações judiciais, com foco na melhoria das condições de trabalho, no cumprimento de direitos e no combate a irregularidades. Em casos de violações de direitos, promovemos a busca pela reparação adequada.

NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO: O setor jurídico acompanha as negociações com o intuito de assegurar avanços nas condições laborais dos servidores do Judiciário. Também participamos de processos de mediação para resolver conflitos de forma eficiente e menos litigiosa.

DEFESA INSTITUCIONAL: Trabalhamos na defesa dos interesses institucionais do sindicato, acompanhando e influenciando a legislação que afeta a categoria, tanto em nível estadual quanto federal. Nosso papel é garantir que as propostas legais e as mudanças na legislação considerem as necessidades dos servidores do Judiciário.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: O papel do jurídico vai desde a orientação sobre a condução do processo até a elaboração de pareceres e relatórios que garantam a consistência jurídica das decisões. Além disso, a sua presença assegura o cumprimento dos princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, protegendo o direito dos seus filiados.

COMPROMISSO COM A JUSTIÇA E A DIGNIDADE

A atuação do setor jurídico do SINTAJ é pautada pela ética, transparência e pelo compromisso com a justiça e a dignidade dos seus filiados e filiados. Nosso trabalho visa não só garantir os direitos conquistados, mas também buscar a evolução das condições de trabalho e a valorização de todos os servidores do Judiciário, sempre com o objetivo de fortalecer o papel da Justiça na sociedade.

Juntos, somos mais fortes. Através do apoio jurídico especializado, os filiados podem confiar na defesa de seus direitos, na promoção de melhores condições de trabalho e na construção de um ambiente mais justo e igualitário.

ATENDIMENTO JURÍDICO DE FILIADOS(AS)

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De segunda a sexta,
das 08 horas às 17 horas

PROCESSOS EM ANDAMENTO

COORDENAÇÃO DO COJE

NÚMERO DO PROCESSO: 0008312-52.2024.2.00.0000

ÓRGÃO JULGADOR: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

OBJETO: Realização de processo eleitoral interno, para escolha do Coordenador do COJE.

ANDAMENTO: O Conselheiro despachou intimando o TJBA para apresentar informações no prazo de 15 dias.

PRÓXIMO PASSO: Aguardar manifestação do TJBA, em seguida despacho do Conselheiro.

FUNPREV DESCONTO INDEVIDO

NÚMERO DO PROCESSO: 0039888-22.2004.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Restituir valores descontados a título de contribuições previdenciárias, referentes ao período de 01 de abril de 1999 a 13 de dezembro de 2002.

ANDAMENTO: Em 17/12/24 o SINTAJ, atualizou os valores descontados indevidamente e solicitou andamento da execução.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando intimação do Estado da Bahia, para querendo impugnar a execução.

EXECUÇÃO CET | LOTE 1

NÚMERO DO PROCESSO: 0576120-53.2016.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: pagamento das quantias equivalentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido, a título de gratificação (Condições Especiais de Trabalho – CET), para escrivão e secretário- período 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015 e assessor de juiz e diretor de secretaria- período: 10 de novembro de 2011 e julho de 2015.

ANDAMENTO: Em 11/06/24, o SINTAJ juntou manifestação acerca da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, o processo está concluso para julgamento da impugnação.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento da impugnação.

EXECUÇÃO CET | LOTE 2

NÚMERO DO PROCESSO: 8108905-42.2023.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Vara da Fazenda Pública

ANDAMENTO: Em 11/06/24, o SINTAJ juntou manifestação acerca da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, o processo está concluso para julgamento da impugnação.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento da impugnação.

EXECUÇÃO CET | LOTE 3

NÚMERO DO PROCESSO: 8044116-97.2024.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Vara da Fazenda Pública

ANDAMENTO: Em 30/04/24, o SINTAJ aditou a inicial para inclusão de 3 servidores, o processo está concluso para despacho desde 09/10/2024. O Estado da Bahia, será intimado para querendo impugnar a execução.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando intimação do Estado da Bahia.

EXECUÇÃO UNIDADE GESTORA

NÚMERO DO PROCESSO: 8114594-33.2024.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Vara da Fazenda Pública

ANDAMENTO: Em 19/12/2024, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido o Sintaj está com prazo para pagamento das custas, após o pagamento, o Estado da Bahia será citado para querendo.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando intimação do Estado da Bahia, para querendo impugnar os cálculos.

EXECUÇÃO CET | LOTE 4

NÚMERO DO PROCESSO: 8114594-33.2024.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Pagamento, aos ocupantes da Unidade Gestora, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET no percentual de 100% (cem por cento) da carreira de Analista e 75% (setenta e cinco por cento) da carreira de Técnico no período compreendido entre agosto de 2012 a novembro de 2017.

ANDAMENTO: Execução protocolada em 02/08/24, o processo está concluso para despacho.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando intimação do Estado da Bahia, para querendo impugnar a execução.

1° EXECUÇÃO 18%

NÚMERO DO PROCESSO: 0027241-12.2015.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: TJBA – 2º GRAU

RELATORIA: Desembargadora Silvia Carneiro Zarif

OBJETO: Reajuste das Vantagens pessoais

ANDAMENTO: Em 13/01/25, o SINTAJ foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo interno.

PRÓXIMO PASSO: Após manifestação do SINTAJ, o processo ficará concluso para julgamento do agravo.

3° EXECUÇÃO 18% | LOTE 2

NÚMERO DO PROCESSO: 8010802-42.2019.805.0000

ÓRGÃO JULGADOR: TJBA – 2º GRAU

RELATORIA: Desembargadora Silvia Carneiro Zarif

OBJETO: Reajuste das Vantagens pessoais

ANDAMENTO: Em 17/01/25, o Desembargador proferiu despacho determinando que a Secretaria do Pleno certifique a possibilidade de transferência dos valores depositados diretamente para a conta do SINTAJ. Ademais, intimou o Estado da Bahia para que junte manifestação acerca do não pagamento do RPV referente a alguns servidores.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando na secretaria do pleno.

EXECUÇÃO R$ 60,00

NÚMERO DO PROCESSO: 0171918-16.2007.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Reajuste do abono permanente

ANDAMENTO: Em 13/09/24 o SINTAJ juntou resposta a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, solicitou também liberação da parcela incontroversa. O processo está concluso para julgamento da impugnação.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento da impugnação.

REAJUSTE PCS

NÚMERO DO PROCESSO: 0316789-32.2013.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Aplicação correta dos reajustes lineares durante a implantação do PCS- Lei 11170/08.

ANDAMENTO: Ação julgada improcedente, o SINTAJ ingressou com recurso o Estado da Bahia apresentou contrarrazões, em 10/09/24 o Sintaj peticionou solicitando andamento do feito.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento do recurso.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 0515518-33.2015.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Declaração de ilegalidade do Decreto Judiciário 095/2010, em vigência desde março de 2010, cassando seus efeitos, ordenando a observância da jornada de 6 horas diárias pelos servidores abrangidos pelo decreto, condenando o Estado da Bahia ao pagamento de duas horas trabalhadas além da jornada legal, os efeitos reflexos, desde a edição do decreto.

ANDAMENTO: Sentença proferida declarando perda de objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o SINTAJ recorreu, o processo está concluso para julgamento do recurso.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento do recurso.

PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÚMERO DO PROCESSO: 0516420-20.2014.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Reenquadramento de todos os servidores com base na resolução 01/2013, para corrigir as distorções na progressão por antiguidade e implantar a progressão por merecimento com base na lei 11170/2008 e na resolução 01/2013.

ANDAMENTO: Processo concluso para sentença.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento do processo.

INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 88/2009 DO CNJ

NÚMERO DO PROCESSO: ADI 4355

ÓRGÃO JULGADOR: STF

RELATORIA: Ministro Nunes Marques

OBJETO: Declara a resolução 88/2009 inconstitucional por fixar jornada de trabalho no âmbito do poder judiciário em 8h e estabelecer percentual de 50% pelos menos dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira.

ANDAMENTO: A ação foi protocolada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o SINTAJ ingressou como terceiro interessado, processo está concluso ao relator.

CET – SUPERVISORES

NÚMERO DO PROCESSO: 8040719-35.2021.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Assegurado aos Supervisores de expediente, o direito à manutenção/restabelecimento da CET.

ANDAMENTO: O Estado da Bahia apresentou contestação, o processo está concluso para julgamento.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento.

ABONO OFICIAIS DE JUSTIÇA | CONCURSO 2006

NÚMERO DO PROCESSO: 0012287-24.2016.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: TJBA – 2º GRAU

RELATORIA: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito

Objeto: Correção do registro dos oficiais de justiça do concurso de 2006, exclusão do quadro de CLIENTE S e inclusão no quadro de CLIENTE Q.

ANDAMENTO: Segurança concedida, execução iniciada, a Relatora despachou determinado a intimação ao Estado da Bahia, para querendo impugnar a execução.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando intimação do Estado da Bahia, para querendo impugnar a execução

AÇÃO DE COBRANÇA OFICIAIS DE JUSTIÇA | R$ 60,00 | CONCURSO 2006

NÚMERO DO PROCESSO: 8043816-77.2020.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Pagamento do Retroativo referente ao abono permanente dos oficiais de justiça que foram enquadrados erroneamente como CLIENTE S.

ANDAMENTO: Processo concluso para julgamento.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento.

COTA MÍNIMA DE PRODUTIVIDADE

NÚMERO DO PROCESSO: 8058957-37.2023.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: TJBA – 2º GRAU

RELATORIA: Desembargador Eserval Rocha

OBJETO: Anulação do Ato Normativo Conjunto nº 23, de 26 de julho de 2023, que fixou cota mínima de produtividade para servidores do Sistema dos Juizados Especiais lotados na Capital e no Interior.

ANDAMENTO: O Estado da Bahia já apresentou contestação, o processo está concluso para decisão.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento.

ABONO PERMANÊNCIA

NÚMERO DO PROCESSO: 8015700-64.2020.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: TJBA – 2º GRAU

RELATORIA: Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro

OBJETO: Declaração de inconstitucionalidade da lei 14262/2020, que esvaziou o conteúdo normativo do abono de permanência previsto no art. 42, § 9º, da Constituição Estadual de 1989, ao suspender novas concessões até 31/12/2021 e limitá-las a 10% (dez por cento) dos servidores efetivos em atividade a partir de 01/01/2022, acarretando excessiva restrição do direito.

ANDAMENTO: A ação foi protocolada Partido Socialismo e Liberdade e FENAJUD, o SINTAJ ingressou como terceiro interessado, a medida cautelar foi concedida suspendendo a limitação de 10% (dez por cento), o processo está concluso para julgamento.

FUNPREV/BAPREV

NÚMERO DO PROCESSO: 0582377-94.2016.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 15 e 18 da Lei nº10.955/07, a fim de que seja garantida a utilização de recursos de ambos os fundos BAPREV e FUNPREV, indistintamente, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados do regime próprio de previdência dos servidores do Estado da Bahia, independentemente do fundo a que estejam vinculadas suas contribuições previdenciárias.

ANDAMENTO: A ação foi protocolada pela AMAB, o SINTAJ ingressou como terceiro interessado, o processo está concluso para julgamento.

ABONO OFICIAIS DE JUSTIÇA | CONCURSO 1993

NÚMERO DO PROCESSO NO STJ: 8021156-29.2019.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: TJBA – 2º GRAU/STJ

RELATORIA: Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

RELATORIA NO STJ: Ministro Benedito Gonçalves

OBJETO: Correção do registro dos oficiais de justiça do concurso de 1993, exclusão do quadro de CLIENTE S e inclusão no quadro de CLIENTE Q.

ANDAMENTO: Segurança concedida, o Estado da Bahia ingressou com recurso especial, após decisão inadmitindo o RESP, o Estado da Bahia ingressou com agravo, também inadmitido, em 03/12/2024, o Estado da Bahia ingressa com agravo interno, que está pendente de julgamento.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando julgamento do agravo interno no STJ.

14% FUNPREV

NÚMERO DO PROCESSO: 8028663-75.2018.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: TJBA- 2º GRAU

RELATORIA: Pedro Augusto Costa Guerra

OBJETO: Suspensão do desconto da contribuição previdenciária no percentual definido pelo art. 4º da Lei nº 14.031/2018 (14%), reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo, mantendo o percentual de 12%.

ANDAMENTO: A ação foi protocolada pela AMAB, o SINTAJ ingressou como terceiro interessado, a ação foi entinta sem julgamento do mérito em decorrência do julgamento da ADI 6122 pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 14.031/2018, que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 12% para 14%. A AMAB recorreu, o Estado da Bahia apresentou contrarrazões.

EXECUÇÃO ALÍQUOTA RRA

NÚMERO DO PROCESSO: 8085442-42.2021.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Devolução dos 2% (dois por cento) descontados a maior a título de FUNPREV no pagamento do RRA.

ANDAMENTO: O Sintaj iniciou a execução apresentando os cálculos, o Magistrado despacho determinado a citação do Estado da Bahia, para querendo impugnar a execução, o prazo do Estado termina 17/02/25.

PRÓXIMO PASSO: Após manifestação do Estado da Bahia, diligenciar solicitando andamento da execução.

REGRA DE TRANSIÇÃO APOSENTADORIA

NÚMERO DO PROCESSO: 8033612-74.2020.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: TJBA- 2º GRAU

RELATORIA: José Edivaldo Rocha Rotondano

OBJETO: Aplicação das regras de transição da EC n.º 41/2003 e o art. 3º, da EC n.º 47/2005.

ANDAMENTO: Liminar deferida para determinar que, enquanto não sobrevier legislação em sentido contrário, seja emprestada à Emenda Constitucional Estadual n.º 26/2020 interpretação conforme a Constituição Federal, notadamente os arts. 2º, 6º e 6º-A da EC n.º 41/2003 e o art. 3º, da EC n.º 47/2005, considerando-se que, em razão de não terem sido referendadas as regras da EC n.º 103/2019, tais dispositivos não foram expressamente revogados. O Sintaj ingressou como terceiro interessado, o processo está em pauta para julgamento no dia 10/02/25.

PASEP

NÚMERO DO PROCESSO: 8024386-03.2024.8.05.0001

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Vara da Fazenda Pública

OBJETO: Atualização monetária e recalcular a incidência de juros e consequente participação nos resultados líquidos das operações realizadas com recursos do Programa, sobre os saldos de contas individuais do PIS/PASEP.

ANDAMENTO: Gratuidade indeferida, o SINTAJ recolheu custas, o processo está concluso para despacho.

PRÓXIMO PASSO: Diligenciar solicitando intimação do Banco do Brasil, para querendo apresentar contestação.

APROVEITAMENTO OFICIAIS DE JUSTIÇA

ÓRGÃO JULGADOR: STF

RELATORIA: Ministro André Mendonça

OBJETO: Declaração de nulidade dos acórdãos proferidos pelo egrégio CNJ no PP nº 0009127-93.2017.2.00.0000, que determinou a cassação da Resolução CM nº 1/2017 e consequente Editais de Aproveitamento nº 96/2017 e 206/2017, permitindo-se definitivamente o aproveitamento dos servidores ocupantes dos cargos declarados desnecessários de titulares e sub titulares de serventias extrajudiciais do TJBA também no cargo de Analista Judiciário, área judiciária, execução de mandados e atos processuais de natureza externa.

ANDAMENTO: Gratuidade indeferida, a Procuradoria Geral da República juntou manifestação, o processo está concluso ao relator.