Jurídico

PROCESSO JUDICIAL 2015

PROTOCOLO 18/12/2015

Nº 0027241-12.2015.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 29/10/2026 12:13:48 - Juntada de Petição de outros documentos

Em 29/10/2026 10:46:33 - Juntada de Petição de petição

Em 19/10/2026 13:10:26 - Juntada de Petição de petição

Em 08/10/2026 15:42:30 - Conclusos

Em 08/10/2026 15:41:43 - Juntada de certidão

Em 06/10/2026 14:52:46 - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Em 14/05/2026 15:16:31 - Juntada de Petição de petição

Em 30/04/2026 10:36:04 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 104199982 Documento: 104689942

Em 03/10/2025 11:19:33 - Conclusos

Em 02/10/2025 10:46:28 - Juntada de Petição de petição

Em 27/09/2025 01:50:01 - Publicado Despacho em 29/09/2025.

Em 25/09/2025 13:59:45 - Proferido despacho de mero expediente

Em 12/09/2025 01:38:19 - Publicado Despacho em 12/09/2025.

Em 10/09/2025 16:44:11 - Conclusos

Em 15/05/2025 17:35:42 - Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração. EMBARGO DE DECLARAÇÃO (clique aqui)

Em 11/09/2024 09:39:32 - Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno. AGRAVO INTERNO (clique aqui)

Em 04/09/2024 14:29:26 - Conclusos

Em 03/09/2024 16:16:07 - Juntada de Petição de petição

Em 03/09/2024 07:48:39 - Publicado Despacho em 03/09/2024.

Em 03/02/2016 00:00:00 - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

Em 18/12/2015 00:00:00 - Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Em 18/12/2015 00:00:00 - Recebido do SECOMGE

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PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (Autos conclusos mais de 120 dias)

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2026
PROTOCOLO 13/10/2026
Nº 8158398-83.2026.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 13/10/2026 12:57:23 - Conclusos.

Em 13/10/2026 12:57:05 - Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência.

Em 13/10/2026 10:17:31 - Distribuído por sorteio.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2019
PROTOCOLO 03/06/2019
Nº 8010802-42.2019.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 06/11/2026 00:00:10 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2026 23:59.

Em 27/10/2026 00:00:17 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2026 23:59.

Em 13/10/2026 11:23:23 - Expedição de Outros documentos.

Em 10/09/2026 16:23:56 - Publicado Decisão em 08/09/2026 -  DETERMINAR o sobrestamento do feito logo após o cumprimento integral das diligências e expedições ordenadas nos itens anteriores, nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023, até nova manifestação das partes.

Em 04/09/2026 09:02:15 - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Em 21/01/2025 02:14:37 - Publicado Despacho em 21/01/2025.

Em 03/06/2019 10:07:17 - Distribuído por sorteio

Em 03/06/2019 10:05:51 - Juntada de Petição de petição inicial

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2023
PROTOCOLO 26/05/2023
Nº 8026304-79.2023.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 25/10/2025 06:22:17 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

Em 25/09/2025 13:56:40 - Proferido despacho de mero expediente - Cumpra-se a parte final do despacho exarado (e. 78119011), mantendo-se o sobrestamento dos autos, até ulterior comunicação do adimplemento integral do débito executado, após o que, proceda-se com a baixa e o respectivo arquivamento definitivo dos autos.

Em 03/09/2025 11:30:48 - Conclusos.

Em 03/09/2025 08:32:12 - Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência.

Em 02/09/2025 17:33:25 - Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE.

Em 02/09/2025 17:33:12 - Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para.

Em 25/02/2025 09:41:25 - Processo suspenso em razão de expedição de precatório.

Em 21/02/2025 17:36:11 - Conclusos para despacho.

Em 18/01/2025 01:09:28 - Publicado Despacho em 21/01/2025.

Em 06/12/2024 17:28:10 - Conclusos.

Em 28/11/2024 04:40:52 - Publicado Decisão em 27/11/2024.

Em 15/10/2024 10:24:05 - Conclusos.

Em 26/05/2023 13:02:08 - Distribuído por sorteio.

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PROTOCOLO 08/03/2024

Nº 8014995-27.2024.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 27/10/2026 00:03:28 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2026 23:59.

Em 30/09/2026 00:06:35 - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EUDÁRIO ARMANDO JATOBÁ , CPF 008.004.655-04, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, IGOR EUDÁRIO CAETANO DA SILVA JATOBÁ, CPF nº 756.368.595-20. em 29/09/2026 23:59.

Em 30/09/2026 00:06:35 - Decorrido prazo de SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA em 29/09/2026 23:59.
Em 14/09/2026 20:08:28 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2026 23:59.

Em 10/09/2026 13:36:01 - Conclusos #Não preenchido#

Em 10/09/2026 02:14:15 - Publicado Decisão em 08/09/2026.

Em 10/09/2026 02:14:13 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2026 - Decisão: Foi reconhecida a litispendência em relação a uma das credoras, determinando-se o cancelamento da respectiva RPV e a extinção da execução exclusivamente quanto a ela.

Também foi revogada a ordem de bloqueio e sequestro de verbas públicas, diante da comprovação dos depósitos judiciais referentes às RPVs. Por fim, foi determinada a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados, incluindo os créditos dos substituídos remanescentes e os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Reconhecida a satisfação integral da obrigação, a execução foi declarada extinta, com determinação de baixa e arquivamento definitivo após os levantamentos.

Em 08/09/2026, apresentamos petição acompanhada do comprovante de pagamento, dos valores referentes ao FUNPREV que não foram descontados do credito de um servidor. Em 06/10/2026 foram remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0432914-7).

Em 08/03/2024, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2024
PROTOCOLO 27/08/2024
Nº 8053506-94.2024.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 06/10/2026 09:42:29 - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0432914-7)

Em 01/10/2026 03:20:20 - Publicado Decisão em 01/10/2026.

Em 01/10/2026 03:20:18 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2026 - À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 115095316), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 111040275), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.

Em 29/09/2026 15:17:24 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Em 17/09/2026 09:58:57 - Conclusos #Não preenchido#
Em 17/09/2026 09:50:14 - Juntada de Petição de contra-razões

Em 16/09/2026 00:04:53 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2026 23:59.

Em 14/09/2026 01:18:58 - Publicado Intimação em 14/09/2026.

Em 12/09/2026 01:08:18 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2026

Em 10/09/2026 10:29:06 - Expedição de Outros documentos.
Em 10/09/2026 10:29:05 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Em 08/09/2026, o Estado da Bahia apresentou Agravo em Resurso Especial.

Em 06/10/2026, foram Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0432914-7)
Em 27/08/2024, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 14/05/2025
Nº 8028125-50.2025.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 03/11/2026 17:04:16 - Expedição de Outros documentos.

Em 03/11/2026 16:41:10 - Expedição de Ofício.

Em 03/11/2026 16:41:10 - Expedição de RPV.

Em 21/10/2026 16:14:21 - Expedição de Outros documentos.

Em 21/10/2026 16:13:52 - Expedição de Outros documentos.

Em 20/10/2026 15:38:58 - Expedição de Ofício.

Em 20/10/2026 15:38:58 - Expedição de RPV.

Em 20/10/2026 15:38:58 - Expedição de Ofício.
Em 20/10/2026 15:38:58 - Expedição de RPV.
Em 31/08/2026, o processo transitou em julgado, aguardando a secretaria expedir Oficio para pagamento através de Precatório/RPV.
Em 14/05/2025, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 19/11/2025
Nº 8071939-15.2025.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 08/10/2026 09:57:16 - Conclusos #Não preenchido#

Em 08/10/2026 09:40:04 - Juntada de Petição de petição

Em 08/10/2026 09:40:04 - Juntada de Petição de Petição (outras)

Em 23/09/2026 08:18:40 - Expedição de Outros documentos.

Em 22/09/2026 14:42:17 - Expedição de Ofício.
Em 22/09/2026 14:42:17 - Expedição de RPV.

Em 15/09/2026 17:25:08 - Juntada de certidão

Em 14/09/2026 22:22:52 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2026 23:59.

Em 08/08/2026 00:35:40 - Decorrido prazo de SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2026 23:59.
Em 17/07/2026 21:23:42 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2026.
Em 15/07/2026, foi publicada decisão homologando os cálculos do SINTAJ e determinando a expedição de RPV/Precatório aos substituídos. Em 08/10/2026 o Estado junta o comprovante de pagamento de um servidor.
Em 19/11/2025, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2026
PROTOCOLO 23/01/2026
Nº 8003173-70.2026.8.05.0000

CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

PEDIDO: Inclusão do Abono Permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário), em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.233.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 28/07/2026 12:47:08 - Solicitado dia de julgamento.

Em 07/07/2026 14:53:29 - Juntada de Petição de petição - ACORDÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO - Acordão datado de 02/02/2026. (clique aqui)

Em 07/05/2026 11:13:28 - Juntada de Petição de petição - ACORDÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - Acordão datado de 07/05/2026. (clique aqui)

Em 30/03/2026 09:39:04 - Conclusos.

Em 18/03/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: VITÓRIA JURÍDICA DO SINTAJ: MPBA EMITE PARECER FAVORÁVEL NO PROCESSO QUE TRATA DO ABONO PERMANÊNCIA (clique aqui)

Em 16/03/2026 15:31:16 - Juntada de Petição de PJE 8003173_70.2026.805.0000 MPBA. PGJ. PARECER MPBA. (clique aqui).

Em 03/03/2026 09:03:04 - Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Em 30/01/2026 11:21:08 - Não Concedida a Medida Liminar. LIMINAR INDEFERIDA. (clique aqui). 

Em 23/01/2026 14:16:25 - Conclusos.

Em 23/01/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: SINTAJ IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PARA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º DOS SERVIDORES DO TJBA (clique aqui)

Em 23/01/2026 11:35:28 - Distribuído por sorteio.

Observação: Mandado de Segurança com base no Processo Administrativo TJ-ADM-2025/50068. (clique aqui)

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PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120)

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2020
PROTOCOLO 28/04/2020
Nº 8043816-77.2020.8.05.0001

PEDIDO: Que o Estado da Bahia seja condenado a pagar aos substituídos do autor, que prestaram o concurso regido pelo Edital 01/2006, para os quadros dos Juizados Especiais (CLIENTE Q) as vantagens decorridas da retificação da percepção do Abono Permanente no valor de R$60,00 (sessenta reais) mensais, com efeito retroativo a data de entrada em exercício de cada substituído, inclusive com repercussão em férias, gratificação natalina e demais reflexos, acrescidos de juros e correção monetária.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 27/10/2026 17:23:08 - Expedição de intimação - Decisão: Expeça-se ofício à Diretoria de Recursos Humanos do TJBA, para que apresente o Histórico de Tramitação atualizado do Processo Administrativo nº 19261/2012, informando ainda a situação atual do feito (se ativo ou arquivado), data de eventual decisão final administrativa e a data de ciência do SINTAJ acerca da decisão. Caso o TJBA não consiga providenciar a referida documentação, intime-se o réu para fornecer a documentação. Juntados os documentos aos autos, dê-se vista ao Parquet.

Em 29/09/2026 11:58:46 - Juntada de Petição de petição - juntamos petição com base no PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).

Em 23/04/2026, o processo ficou concluso para Despacho.

Em 29/09/2026, juntamos petição com base no PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).

Em 18/12/2025, o Ministério Público procedeu à juntada de parecer, por meio do qual requereu a expedição de ofício à Diretoria de Recursos Humanos do TJBA, a fim de que seja apresentado o histórico de tramitação atualizado do Processo Administrativo nº 19261/2012.

[...]
Em 28/04/2020, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2019
PROTOCOLO 07/10/2019
Nº 8021156-29.2019.8.05.0000

CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

PEDIDO: Pagamento e implantação de abono permanente para os oficiais de justiça que fizeram o concurso em 1993 e foram incorretamente enquadrados como CLIENTE Q.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 05/11/2026 01:01:41 - Publicado Decisão em 05/11/2026. 

Em 27/10/2026 20:27:01 - Proferido despacho de mero expediente. DESPACHO (clique aqui)

Em 19/10/2026 17:00:49 - Juntada de Petição de outros documentos

Em 20/08/2026 10:29:55 - Publicado Decisão em 20/08/2026. DECISÃO (clique aqui)

Em 09/06/2026 01:03:29 - Publicado Despacho em 09/06/2026.

Em 05/06/2026 15:52:09 - Proferido despacho de mero expediente. DESPACHO (clique aqui)

Em 20/05/2026 03:59:51 - Publicado Despacho em 20/05/2026. DESPACHO (clique aqui)

Em 18/05/2026 17:23:24 - Proferido despacho de mero expediente

Em 09/04/2026 17:06:46 - Proferido despacho de mero expediente

Em 24/02/2026 22:51:39 - Publicado Despacho em 24/02/2026.

Em 14/09/2023 17:35:40 - Recurso Especial não admitido. DECISÃO (clique aqui)

Em 07/08/2023 12:48:24 - Conclusos

Em 25/11/2022 15:59:38 - Concedida em parte a Segurança a SINTAJ (IMPETRANTE), Presidente do TJBA (IMPETRADO) e ESTADO DA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO). ACÓRDÃO (clique aqui)

Em 23/11/2022 18:31:52 - Deliberado em sessão - julgado

Em 09/11/2022 14:27:05 - Incluído em pauta para 23/11/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

Em 07/10/2019 15:18:27 - Distribuído por sorteio

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2016
PROTOCOLO 22/06/2016
Nº 0012287-24.2016.8.05.0000

PEDIDO: Determinar à autoridade coatora, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que a partir da data da Impetração, pratique o ato de inserção dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na categoria CLIENTE Q, pertencente aos servidores dos Juizados Especiais, e em decorrência disto, sejam
concedidas as vantagens decorridas da retificação, percepção do abono pecuniário no valor de R$60,00(sessenta reais) mensais, com efeito retroativo a data da entrada em exercício dos substituídos processuais e, inclusive nas férias, abono pecuniário e gratificação natalina.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 04/11/2026 00:00:30 - Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 03/11/2026 23:59.

Em 04/11/2026 00:00:30 - Decorrido prazo de SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2026 23:59.

Em 28/10/2026 00:01:04 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2026 23:59.

Em 23/10/2026 00:01:01 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2026 23:59.

Em 23/10/2026 00:01:01 - Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 22/10/2026 23:59

Em 08/10/2026 17:26:19 - Juntada de Petição de petição

Em 01/10/2026 15:36:14 - Conclusos #Não preenchido#

Em 01/10/2026 15:34:48 - Juntada de certidão

Em 01/10/2026 12:28:24 - Juntada de Petição de petição

Em 30/09/2026 02:28:16 - Publicado Despacho em 30/09/2026.

Em 30/09/2026 02:28:14 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2026

Em 28/09/2026 15:43:57 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Em 26/09/2026 11:47:22 - Proferido despacho de mero expediente
Em 11/06/2026, apresentamos petição devolvendo o valor do FUNPREV e questionando a alíquota de 14%. 

[...]

Em 22/06/2015, o processo foi protocolado.

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PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120)

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 28/04/2025
Nº 8025015-43.2025.8.05.0000

PEDIDO: Contabilização do tempo de serviço da pandemia para pagamento dos blocos aquisitivos de ATS completados a partir de 01/01/2022.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: 

Em 23/10/2026 00:03:34 - Decorrido prazo do ESTADO DA BAHIA

Em 23/10/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: NOTA INFORMATIVA: TRANSPARÊNCIA DOS CÁLCULOS INDIVIDUAIS DO PASSIVO DO ATS DA PANDEMIA (clique aqui)

Em 23/10/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: VITÓRIA DA CATEGORIA: ATS SERÁ PAGO INTEGRALMENTE NA FOLHA DE OUTUBRO (clique aqui)

Em 17/09/2026, Conclusos.

Em 10/09/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: ATS DA PANDEMIA: SINTAJ REQUER CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVERBAÇÃO DO PERÍODO E PAGAMENTO RETROATIVO. (clique aqui)

Em 09/09/2026, Juntada de Petição de recurso interno - Embargos de Declaração. (clique aqui)

Em 31/08/2026, Concedida a Segurança ao SINTAJ (IMPETRANTE) - ACORDÃO (clique aqui)

Em 13/08/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: ATS DA PANDEMIA TEM JULGAMENTO ADIADO PARA O DIA 26 POR AUSÊNCIA DE RELATÓRA (clique aqui)

Em 12/08/2026, Incluído em pauta para 26/08/2026 09:00:00 SALA DO ÓRGÃO ESPECIAL - PAUTA COMPLEMENTAR.

Em 12/08/2026, Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

Em 27/07/2026, o SINTAJ uma matéria: ATS SUSPENSO NA PANDEMIA: TJBA PAUTA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DO SINTAJ PARA 12 DE AGOSTO (clique aqui)

Em 17/07/2026, Incluído em pauta para 12/08/2026 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Em 15/07/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: SINTAJ VAI À LUTA CONTRA PARECER RESTRITIVO E REAFIRMA DIREITO AO TEMPO DE SERVIÇO DA PANDEMIA (clique aqui)

Em 10/07/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: TJBA PUBLICA PORTARIA QUE RESTABELECE CONTAGEM DO ATS CONGELADO DURANTE A PANDEMIA; IMPLEMENTAÇÃO OCORRE EM JULHO - SINTAJ SINDICATO (clique aqui)

Em 08/07/2026, Deliberado em Sessão - Pedido de Vista.

Em 12/06/2026, Incluído em pauta para 08/07/2026 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Em 25/05/2026, Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial.

Em 04/05/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: ATS SUSPENSO NA PANDEMIA: TJBA PAUTA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA DO SINTAJ PARA DIA 18 DE MAIO (clique aqui)

Em 27/04/2026, Incluído em pauta para 18/05/2026 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

Em 20/03/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: PARECER FAVORÁVEL: SINTAJ REFORÇA LUTA JUDICIAL PARA CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) DURANTE PANDEMIA (clique aqui)

Em 01/04/2026, Solicitado dia de julgamento.

Em 13/01/2026, Juntada de Petição de petição,

Em11/11/2025, Conclusos.

Em 10/11/2025, Juntada de Petição de petição. (clique aqui)

Em 31/10/2025, o SINTAJ publicou uma matéria: SINTAJ SOLICITA AO TJBA QUE CUMPRA A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI DA PANDEMIA PARA SERVIDORES (clique aqui)

Em 30/10/2025, Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público.

Em 12/09/2025, o SINTAJ publicou uma matéria: SINTAJ TRAZ ATUALIZAÇÕES SOBRE O PROCESSO PARA CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO PANDÊMICO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) (clique aqui) 

Em 01/06/2025, Não Concedida a Medida Liminar. LIMINAR INDEFERIDA (clique aqui)

Em 29/04/2025, Conclusos.
Em 28/04/2025, o processo foi protocolado.

Observação: AÇÃO ORDINÁRIA

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PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 12/09/2025
Nº 8172726-49.2025.8.05.0001

PEDIDO: Contabilização do valor de auxílio-alimentação pago aos servidores no cálculo do adicional de férias, décimo terceiro e abono pecuniário.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 20/10/2026 09:46:58 - Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Em 13/10/2026 19:54:16 - Incluído em pauta para 03/11/2026 00:00:00 Sala do Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

Em 12/10/2026 13:21:27 - Solicitado dia de julgamento

Em 25/08/2026 10:19:40 - Conclusos.

Em 24/08/2026 16:45:31 - Distribuído por sorteio.

Em 24/08/2026 16:45:36 - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau.

Em 24/08/2026 13:05:48 - Juntada de Petição de contra-razões.

Em 05/08/2026 18:18:04 - Juntada de Petição de apelação.

Em 18/06/2026, o SINTAJ publicou uma matéria: VITÓRIA JUDICIAL: SINTAJ GARANTE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DO 13º  SALÁRIO E FÉRIAS (clique aqui)

Em 15/06/2026 07:26:42 -Julgado procedente o pedido - SENTENÇA PROCEDENTE. (clique aqui)

Em 22/04/2026 15:26:32 - Conclusos para despacho.

Em 18/03/2026 10:14:49 - Proferido despacho de mero expediente.

Em 11/03/2026 10:42:56 - Conclusos para decisão.

Em 10/12/2025 17:54:52 -Não Concedida a Medida Liminar - LIMINAR INDEFERIDA. (clique aqui)

Em 28/11/2025 15:18:36 - Conclusos para despacho.

Em 24/11/2025 08:26:48 - Publicado Decisão em 24/11/2025.

Em 12/09/2025 10:49:40 -Conclusos para Despacho. (clique aqui)

Em 12/09/2025 09:55:44 - Distribuído por sorteio.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2016
PROTOCOLO 10/11/2016
Nº 0576120-53.2016.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 15/10/2026 12:50:26 - Conclusos para despacho

Em 22/07/2026 13:06:00 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2026 23:59.

Em 17/07/2026 04:15:15 - Decorrido prazo de SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA em 16/07/2026 23:59.

Em 01/06/2026 10:38:12 - Juntada de Petição de petição

Em 01/06/2026 10:38:12 - Juntada de Petição de #Não preenchido#

Em 21/05/2026 13:58:45 - Publicado Decisão em 21/05/2026
Em 21/05/2026 13:58:29 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{{data}
Em 20/05/2026, apresentamos Manifestação chamando o feito à ordem, tendo em vista que, foi publicada decisão determinando novamente providências que já foram integralmente cumpridas pela parte exequente. Em 01/06/2026, o Estado da Bahia reiterou a impugnação apresentada.

[...]
Em 10/11/2016, o processo foi protocolado.

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PROCESSO JUDICIAL 202

PROTOCOLO 17/08/202

Nº 8108905-42.2023.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 20/10/2026 02:22:00 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2026 23:59.

Em 18/10/2026 08:16:46 - Decorrido prazo de ANA KARENINA SANTANA DE OLIVA em 16/10/2026 23:59.

Em 16/10/2026 11:46:31 - Juntada de Petição de petição - Petição do SINTAJ juntando os Contratos de Honorários Advocatícios.

Em 02/10/2026 01:42:26 - Mandado devolvido Positivamente

Em 30/09/2026 02:06:02 - Decorrido prazo de SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA em 29/09/2026 23:59.

Em 23/09/2026 10:09:55 - Juntada de certidão

Em 23/09/2026 09:07:52 - Expedição de mandado.

Em 27/08/2026 16:21:38 - Expedição de intimação.

Em 25/08/2026 09:32:07 - Expedição de intimação

Em 25/08/2026 09:32:06 - Proferido despacho de mero expediente - Foi determinado o imediato prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa,  reconhecida pelo ente público, com a conferência dos cálculos e expedição dos respectivos ofícios requisitórios (precatórios) em favor dos substituídos, observadas as retenções legais.

Também foi determinada a certificação do trânsito em julgado da sentença. Quanto ao valor remanescente, deverá ser cumprida a determinação anterior para realização de perícia contábil.

[...]
Em 30/06/2026, foi publicada Decisão nomeando a Sra. ANA KARENINA SANTANA DE OLIVA, como perita, fixando o prazo de 10 dias para aceite. A mesma fora intimada em 01/07/2026 para Manifestação. Em 25/08/2026 foi determinado a expedição de Oficio de Precatório no tocante aos valores incontroversos reconhecido pelo Estado da Bahia.

Em 17/08/2023, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2024
PROTOCOLO 04/04/2024
Nº 8044116-97.2024.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 03/11/2026 15:19:24 - Expedição de decisão.

Em 03/11/2026 08:25:20 - Decorrido prazo de SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2026 23:59

Em 03/11/2026 05:43:46 - Publicado Despacho em 16/10/2026.

Em 03/11/2026 05:43:46 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2026

Em 29/10/2026 06:32:56 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2026 23:59.

Em 20/10/2026 11:33:53 - Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Em 16/10/2026 09:57:58 - Juntada de Petição de petição - Sintaj junta petição comprovando o pagamento da 1ª parcela das custas processuais.

Em 14/10/2026 18:14:27 - Proferido despacho de mero expediente

Em 14/10/2026 18:14:27 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Em 07/10/2026 13:43:28 - Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Fazenda Pública Administrativa

Em 06/10/2026 - Decisão - Foi determinado que a parte exequente comprove, no prazo de 15 dias, o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo as parcelas seguintes ser recolhidas a cada 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Comprovado o pagamento da primeira parcela, deverá ser intimado o Estado da Bahia, por meio da Procuradoria-Geral, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias.

Em 10/04/2026, peticionamos solicitando a celeridade processual com base no Provimento nº 193 de 15/05/2025 do CNJ. ACIONAR O CNJ.

Em 06/10/2026, foi publicado Despacho indeferindo a gratuidade da justiça, contudo, deferiu o parcelamento das custas em 4 parcelas.
Em 04/04/2024, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2024
PROTOCOLO 20/08/2024
Nº 8114594-33.2024.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 10/11/2026 -  Foi realizada uma Reclamação perante a Ouvidoria (Manifestação 18934/2026 foi registrada) .

Em 22/07/2026 00:48:52 - Decorrido prazo de ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO em 21/07/2026 23:59.

Em 19/06/2026 07:27:56 - Conclusos para decisão

Em 18/06/2026 18:56:05 - Publicado Intimação em 18/06/2026.

Em 18/06/2026 18:56:00 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2026
Em 16/06/2026 15:08:01 - Juntada de Petição de petição
Em 16/06/2026, o SINTAJ apresentou Manifestação a impugnação do Estado da Bahia. 
Em 20/08/2024, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 28/08/2025
Nº 8159249-56.2025.8.05.0001

PEDIDO: A aplicação da reposição inflacionária sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, com efeitos financeiros retroativos à data do protocolo da presente ação, observada a prescrição quinquenal; a incorporação definitiva aos vencimentos, proventos e/ou à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET dos reajustes lineares concedidos nos anos de 2022, 2023 e 2024, previstos, respectivamente, nas Leis Estaduais nº 14.468/2022, nº 14.590/2023 e nº 14.732/2024, bem como a aplicação da referida gratificação às futuras reposições gerais decorrentes dos reajustes lineares que vierem a ser concedidos pelo Estado da Bahia; E a aplicação automática das futuras reposições gerais decorrentes da revisão anual sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal;

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 19/09/2026 05:42:49 - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2026 23:59.
Em 26/08/2026 12:23:20 - Conclusos para julgamento
Em 24/08/2026, apresentamos petição informando que não possuímos outras provas a produzir, por se tratar matéria de direito, requerendo que os autos sejam encaminhados para julgamento antecipado do mérito. Em 26/08/2026, os autos foram conclusos para julgamento.
Em 28/08/2025, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2023
PROTOCOLO 20/11/2023
Nº 8058957-37.2023.8.05.0000

PEDIDO: 

Anular as alterações promovidas pelo Ato Conjunto no. 23, de 26/07/2023, no Provimento Conjunto no. 10, de 20/07/2010, sob o fundamento de que tais modificações são ilegais e inconstitucionais, sendo o ato nulo de pleno direito.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 06/11/2026 19:21:21 - Juntada de Petição de ciência do MP

Em 03/11/2026 11:04:39 - Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Em 29/10/2026 15:16:27 - Denegada a Segurança a SINTAJ (IMPETRANTE). ACÓRDÃO (clique aqui)

Em 28/10/2026 17:07:57 - Deliberado em sessão - julgado

Em 27/10/2026 22:24:20 - Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Em 08/10/2026 12:09:13 - Incluído em pauta para 28/10/2026 09:00:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Em 26/02/2026 17:23:48 - Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

Em 09/02/2026 23:24:26 - Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Em 07/01/2026 21:10:21 - Solicitado dia de julgamento

Em 15/09/2025 11:36:44 - Conclusos

Em 24/02/2025 11:35:02 - Juntada de Petição de PJE 8058957_37.2023.8.05.0000_ MPBA. PGJ. PRONUNCIAMENTO. PARECER (clique aqui)

Em 12/02/2025 10:31:18 - Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Em 09/07/2024 15:04:01 - Conclusos

Em 19/06/2024 16:46:21 - Juntada de Petição de contestação

Em 29/05/2024 04:20:29 - Publicado Decisão em 29/05/2024.

Em 24/05/2024 20:26:53 - Não Concedida a Medida Liminar. LIMINAR INDEFERIDA (clique aqui)

Em 20/11/2023 10:03:32 - Conclusos

Em 20/11/2023 09:47:37 - Distribuído por sorteio

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