AGENDA PROGRAMADA DE ACORDO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO É PUBLICADA

Documentação necessária deve ser encaminhada para o SINTAJ até o dia 11/11/2024

Credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, podem participar da Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios, desde que haja precatórios devidos pelos Estado da Bahia com vencimento até o ano de 2024, ou seja, protocolados até 02 de abril de 2023.

O acordo tem valor limite de R$ 472.132.105,43 (quatrocentos e setenta e dois milhões, cento e trinta e dois mil, cento e cinco reais e quarenta e três centavos) e o Governo propõe um deságio de 40%.

Filiados e filiadas interessados em aderir ao programa, devem encaminhar toda a documentação necessária ao SINTAJ para a realização da inscrição até a data de 11/11/2024. Para solicitar habilitação à proposta de acordo, é necessário ser titular original do precatório, e encaminhar os seguintes documentos:, cópia do RG, CPF, comprovante de endereço, declaração de adesão ao acordo* e procuração* para o endereço eletrônico [email protected].

*documentos que serão enviados pelo SINTAJ, após o recebimento da cópia do RG, CPF e comprovante de endereço.