A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que permite a utilização dos recursos do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para o pagamento dos vencimentos dos servidores que atuam nos cartórios extrajudiciais. A matéria foi enviada a Casa Legislativa pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Santiago, ainda nesta segunda-feira (25). O objetivo da gestora é desonerar a folha de pagamento do Tribunal, cuja nova gestão já começou com um déficit R$ 531 milhões no orçamento. A medida gerará para a Corte uma economia de cerca de R$ 70 milhões.
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