COM APOIO DA FENAJUD, SINTAJ REITERA AO CNJ PEDIDO DE LIMINAR CONTRA CRIAÇÃO DE 600 CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO NO TJBA

O Sindicato considera inaceitável usar o PCCV como moeda de troca para aprovar 600 “jabutis" sem concurso

O SINTAJ protocolou ontem (14), por meio do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001908-48.2025.2.00.0000, a reiteração do pedido de liminar contra o Projeto de Lei nº 25.432/2024. Este projeto, encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), propõe a criação de 600 cargos de Assistente Técnico de Juiz sem concurso público.

A entidade sindical argumenta que a proposta é inconstitucional, pois contraria os princípios da administração pública e desrespeita a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos no serviço público. Além disso, o SINTAJ destaca que na última terça-feira (13), solicitou reunião com a Presidente do TJBA, a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para pleitear a devolução do projeto à ALBA para adequações. No entanto, a Presidente afirmou que "não abre mão de nenhum dos projetos enviados para o legislativo".

Diante disso, o SINTAJ reiterou o pedido de liminar para que o TJBA retire o Projeto de Lei nº 25.432/2024 da ALBA e adote medidas para sanar a deficiência de pessoal no Primeiro Grau de Jurisdição, especialmente por meio da nomeação dos concursados pendentes. O sindicato também conta com o apoio da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) para diligenciar o no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O SINTAJ permanece vigilante na defesa dos direitos dos servidores do Poder Judiciário da Bahia e continuará buscando a legalidade e a justiça nas ações do TJBA.

Sindicato FORTE, Servidor RESPEITADO!