Está em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através de um Processo Administrativo, o Anteprojeto de Lei que atualiza o Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A proposta visa alterar de forma legislativa, a lei que regulamenta o Sistema Estadual dos Juizados Especiais, atualizando-o.
O SINTAJ acompanha o andamento deste anteprojeto, portanto, está ciente sobre as proposituras e alterações contidas no documento. Atualmente, o processo encontra-se na Comissão de Reforma e foi redistribuído para o Desembargador Mário Albiani Júnior, o qual o SINTAJ já solicitou reunião para tratar sobre assunto e irá realizar diligências no Gabinete do Desembargador, não medindo esforços para garantir os direitos da categoria.
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