A partir desta segunda-feira (12), todos os credores de precatórios devidos pelo estado da Bahia, com vencimento ainda em 2020 (distribuídos até dia 1º de julho de 2019), poderão se inscrever para celebrar um acordo e receber o valor a que têm direito com 40% de deságio. O edital que abre a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios foi publicada no DJe (Diário de Justiça eletrônico) do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) no último dia 1º.
De acordo com o edital, poderão se inscrever para celebrar o acordo todos os credores que tenham interesse em abrir mão de 40% do valor a que têm direito, recebendo apenas os 60% restantes. O prazo para inscrição se encerra no dia 2 de novembro.
Todos os servidores filiados ao SINTAJ que sejam credores de precatórios e queiram se candidatar devem entrar em contato com o setor jurídico da entidade, através dos números (71) 3242-3642 e (71) 3242-5213, para receber a relação dos documentos necessários e orientações de como proceder.
Podem requerer a conciliação os titulares originais dos precatórios; o advogado ou escritório de advocacia titular de precatório alusivo a honorários sucumbenciais; os sucessores causa mortis do titular originário, com formalização da partilha e o espólio com a devida autorização do Juízo do Inventário e os cessionários do crédito total do precatório. A proposta de acordo deve ser apresentada por advogado constituído com poderes específicos, através de meio eletrônico.
Confira aqui o edital completo.
