Processo nº: 0011782-43.2010.8.05.0000
Classe: Mandado de Segurança
Assunto: 18%
Objeto da ação: aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.
Fase atual:O perito judicial apresentou proposta de honorário, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Estado da Bahia estão com prazo para emitir parecer acerca dos honorário .
Link para consulta: http://esaj.tjba.
