PROGRAMA DE ACORDOS E PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS É DIVULGADO PELO GOVERNO DO ESTADO

Se você é credor de precatórios devidos pelo estado da Bahia, que foi protocolado até 02 de abril de 2022 com vencimento em 2023 e deseja aderir a proposta desse programa, o SINTAJ informa que o Governo do estado divulgou a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios.

O edital da nova agenda divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), junto ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), tem o prazo para requerimento da habilitação a partir de 28 de março e finaliza em 28 de abril, com valor limite de R$ 91.398.421,43 (noventa e um milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) mais valores disponibilizados até 19/12/2023, de Acordo ao Plano Anual de Pagamento de 2023. Para este acordo, o Governo propõe um deságio de 40%.

Filiadas e filiados do SINTAJ, que tenha interessem em realizar esse acordo com o Estado, basta enviar para o endereço eletrônico [email protected] cópia do RG e CPF, além da declaração de adesão que pode ser obtida a partir deste link https://habedital.tjba.jus.br/#/solicitacao. Vale lembrar que os documentos devem ser enviados até 14 de abril de 2023.

Importante ressaltar que o pagamento do acordo não depende do SINTAJ e sim da disponibilidade orçamentária do governo, portanto, não há prazo para o recebimento de valores.
Para ter acesso a mais informações acesse o edital http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/03/Edital03_2023_Precatorio.pmd_.pdf.