O Coordenador Jurídico do SINTAJ, Mozart Pedra, esteve reunido com o Excelentíssimo Desembargador Mário Albiani Júnior, na última segunda-feira (02), para tratar do Processo Administrativo TJ – ADM – 2015/53258, que contempla o Anteprojeto de Lei que altera o Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.
A proposta tem o intuito de modificar de forma legislativa a Lei que regulamenta o Sistema Estadual dos Juizados Especiais, e o SINTAJ tem acompanhado o andamento do anteprojeto, como também das proposituras e alterações contidas no documento.
Por esta razão, na oportunidade, Mozart pontuou que a proposta, atualmente encontrada na Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno sob a relatoria do referido Desembargador, é conflitante com o novo PCCS, no que tange a transformação e extinção de cargos.
O SINTAJ não permitirá que nenhum direito conquistado pelo servidor a partir do novo PCCS seja subtraído ou retirado. E permanece acompanhando o anteprojeto e qualquer alteração que possa comprometer prerrogativas positivas e legais direcionadas aos servidores e servidoras do Poder Judiciário baiano.
Sindicato FORTE, Servidor RESPEITADO!
O TJBA, mesmo antes de conceder algum benefício ao servidor, já ver uma maneira de tirá-lo.