SINTAJ DIVULGA ORIENTAÇÕES DO CNJ SOBRE PREVENÇÃO À RETALIAÇÃO EM CASOS DE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NO JUDICIÁRIO

SINTAJ disponibiliza aos servidores o Caderno Técnico nº 1/2026 – “Retaliação: reconhecer riscos, acolher pessoas e fortalecer a proteção”, elaborado pelo Gabinete da Conselheira Noemia Porto, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento reúne orientações sobre a prevenção e o enfrentamento de possíveis represálias contra pessoas que denunciam, testemunham ou colaboram, de boa-fé, com a apuração de situações de assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho.

Produzido a partir das exposições realizadas durante a reunião técnica de 15 de outubro de 2026, o material busca fortalecer os mecanismos institucionais de acolhimento, prevenção e proteção no âmbito do Poder Judiciário.

A retaliação pode ocorrer quando um(a) servidor(a) sofre uma medida prejudicial motivada pelo fato de ter denunciado, testemunhado ou colaborado com a apuração de situações de assédio ou discriminação.

A Resolução CNJ nº 351/2020, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 671/2026, proíbe qualquer forma de retaliação contra as pessoas protegidas pela norma.

Entre as situações que podem configurar retaliação, dependendo das circunstâncias e da motivação, estão:

• Exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada sem motivação formalmente adequada;
• Alteração de lotação, remoção ou transferência arbitrária ou sem justificativa válida;
• Instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar sem indícios mínimos de materialidade;
• Alteração abrupta e injustificada na avaliação de desempenho;
• Restrição indevida de atribuições ou da participação em decisões;
• Negativa reiterada e imotivada de oportunidades de capacitação, promoção ou progressão funcional;
• Outras medidas que provoquem prejuízos funcionais, profissionais ou psicológicos em razão da atuação protegida.

É importante destacar que nem toda decisão administrativa desfavorável caracteriza retaliação. A identificação exige a análise das circunstâncias, da motivação do ato e de possíveis indícios objetivos de represália.

Um dos pontos abordados pelo Caderno Técnico é o impacto emocional e profissional provocado pelo medo de represálias.

O receio de perder uma função, sofrer mudanças de lotação, enfrentar isolamento profissional ou ter a carreira prejudicada pode impedir que trabalhadores comuniquem situações de violência no ambiente de trabalho.

O documento destaca que o silêncio ou a ausência de denúncia formal não significam, necessariamente, a inexistência de assédio ou discriminação.

Por isso, o acolhimento deve ocorrer de maneira respeitosa, com escuta qualificada, proteção das informações e atenção às necessidades da pessoa envolvida, inclusive quando ela ainda não deseja formalizar uma denúncia.

A normativa do CNJ estabelece mecanismos de proteção para quem comunica situações de assédio ou discriminação, bem como para testemunhas e pessoas que colaboram de boa-fé com a apuração dos fatos.

Quando demonstrados indícios objetivos de retaliação, cabe à Administração comprovar que a medida questionada possui motivação legítima, proporcional e desvinculada da conduta protegida, conforme o artigo 21, § 3º, da Resolução CNJ nº 351/2020.

O Caderno também ressalta que a avaliação de medidas de proteção pode ocorrer antes da conclusão definitiva de eventual procedimento de apuração, observadas as competências das autoridades responsáveis.