SINTAJ EXIGE TRANSPARÊNCIA E PEDE DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEMORIAIS DE CÁLCULO DO ATS RETROATIVO AO TJBA

O SINTAJ protocolou, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), um requerimento administrativo cobrando a disponibilização imediata e detalhada dos memoriais de cálculo individuais referentes ao pagamento do passivo retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

A medida, formalizada no Processo Administrativo SEI nº 80521120.000099/2026-44 em 6 de novembro de 2026, visa assegurar a todos(as) os(as) servidores(as) beneficiados(as) - ativos(as) e aposentados(as) - o acesso integral às planilhas analíticas que demonstram a metodologia utilizada pela Administração para a apuração dos valores creditados em suas folhas de pagamento.

O reconhecimento do direito ao cômputo do período pandêmico para fins de aquisição dos blocos de ATS e pagamento dos seus reflexos financeiros é fruto de uma intensa atuação jurídica e institucional do SINTAJ. A tese desenvolvida pelo sindicato foi chancelada pelo Órgão Especial do TJBA nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8025015-43.2025.8.05.0000 (ID 114133927) e consolidada pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada no curso do processo administrativo.

Com a consolidação legal e regimental, restou assegurada a contabilização do período trabalhado durante a pandemia para a aquisição de blocos de ATS, estabelecendo efeitos financeiros retroativos a contar de 1º de janeiro de 2022.

Com base nessas deliberações administrativas e judiciais, o TJBA implementou o pagamento do passivo retroativo devido desde janeiro de 2022, efetuando o lançamento e o crédito devidos aos servidores ativos e aposentados.

Apesar da efetivação dos créditos nas contas bancárias dos(as) servidores(as) ativos(as) e do deferimento em favor dos(as) aposentados(as), a Administração do Tribunal de Justiça não disponibilizou os memoriais analíticos de cálculo. Sem esses documentos, os trabalhadores permanecem sem acesso a elementos contábeis essenciais, tais como:

• Metodologia de cálculo utilizada pela Administração do Tribunal;
• Índices de correção monetária e juros aplicados sobre as parcelas retroativas;
• Bases de cálculo adotadas para a apuração de cada bloco de ATS;
• Evolução cronológica detalhada dos valores apurados mês a mês.
• A falta de acesso a esses parâmetros impede que cada servidor realize a exata conferência dos percentuais aplicados, da incidência dos reflexos financeiros e da regularidade temporal das verbas quitadas.

Na petição encaminhada à Presidência do TJBA, o SINTAJ destaca que a prestação de contas clara e o fornecimento de planilhas detalhadas não representam uma mera formalidade, mas sim um imperativo decorrente dos princípios constitucionais da transparência pública, da publicidade administrativa e do direito fundamental de acesso à informação.

A peça fundamenta-se expressamente no artigo 5º, inciso XXXIII, e no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 5º e 7º (incisos II e IV) da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ressaltando o dever do Estado de franquear a informação em linguagem clara, íntegra e acessível.

O sindicato enfatizou na manifestação que incumbe ao Poder Público franquear aos(as) servidores(as) públicos(as) e à sua entidade representativa o acesso integral aos elementos fáticos e contábeis que embasaram o adimplemento das parcelas remuneratórias. A transparência ativa e a clareza nas contas públicas constituem postulados inafastáveis da Administração Pública Republicana, assegurando aos interessados o controle da correção material dos valores creditados.

Diante dos fatos expostos, o SINTAJ requereu formalmente que a Presidência do TJBA determine à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP) e à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) a adoção das seguintes providências imediatas:

Disponibilização e fornecimento dos memoriais de cálculo analíticos e individualizados referentes aos passivos de ATS devidos desde 1º de janeiro de 2022;

Extensão do fornecimento a todos os servidores beneficiados, contemplando tanto os servidores ativos que já tiveram valores creditados quanto os aposentados e aqueles que vierem a ser contemplados em etapas posteriores;

Garantia de plena transparência, publicidade e efetivo acesso às planilhas, permitindo a auditabilidade dos valores e a verificação do fiel cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026 e da decisão do Mandado de Segurança Coletivo.

ATUAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO SINTAJ E ACOMPANHAMENTO

A Coordenação do SINTAJ reafirma o seu compromisso inarredável com a defesa dos direitos da categoria e com a transparência das contas públicas. O sindicato continuará acompanhando pari passu a tramitação do Processo Administrativo SEI nº 80521120.000099/2026-44 junto aos órgãos técnicos do Tribunal e manterá a categoria devidamente informada sobre o fornecimento dos memoriais individualizados.

Fique atento aos canais oficiais do SINTAJ para novas atualizações sobre esta e outras demandas do funcionalismo do Judiciário baiano!

SINTAJ - SINDICATO FORTE, SERVIDOR RESPEITADO. FILIE-SE!