O SINTAJ ingressou na última quinta feira (14), com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no CNJ, referente ao Decreto de nº 473, de 30 de julho de 2014, onde dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade. O SINTAJ requer a suspensão dos efeitos do mesmo e que seja determinado ao Tribunal de Justiça da Bahia, em cumprimento ao art. 37 da CF/88, proceda a sua alteração a fim de que seja adequado aos princípios constitucionais vigentes, como também atenda o quanto determinado no ar.37, XV, e ao Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia nos termos acima transcrito, por assim ser de JUSTIÇA!
Acesse aqui e acompanhe o processo.
sindicato FORTE, servidor RESPEITADO!
