O SINTAJ protocolou nesta quarta-feira (8), um pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0001908-48.2025.2.00.0000. O objetivo do pedido é que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a adequação imediata do projeto nº 25.432/2024, que prevê a criação de 600 cargos comissionados de assistente técnico de juiz, sem a exigência de concurso público.
Além da adequação do projeto, o sindicato também solicitou que o TJBA analise a possibilidade de nomear os candidatos aprovados no último concurso público vigente, como forma de atender às determinações do CNJ com observância ao princípio do concurso público.
A entidade sindical argumenta que o projeto fere as determinações do próprio CNJ, especialmente aquelas previstas no Pedido de Providências nº 0002805-13.2024.2.00.0000, que estabelece diretrizes para a reestruturação administrativa do primeiro grau de jurisdição na Bahia.
Entre as medidas determinadas pelo CNJ no Pedido de Providências citado estão:
• Instalação de expediente próprio pela Presidência do TJ-BA, com manifestação da Corregedoria local, no prazo de 30 dias, para analisar a possibilidade de disponibilização de mais um ou dois assessores para os magistrados do primeiro grau. A medida deve ser pautada por critérios de necessidade e volume de trabalho de cada juiz.
• Reestruturação administrativa dos gabinetes e cartórios integrados da capital, também no prazo de 30 dias, com definição clara de atribuições, criação de supervisão responsável pelo serviço cartorário e alocação específica dos servidores, entre outras providências consideradas essenciais para a melhoria do funcionamento do Judiciário baiano.
O SINTAJ reafirma seu compromisso com a valorização do servidor público efetivo e com o respeito às normas constitucionais que regem a administração pública, especialmente o princípio da obrigatoriedade de concurso público para ingresso em cargos permanentes.
O sintaj tem sido incansável a luta por melhoria dos servidores do tjba. Parabéns pelo empenho e organização.
Perfeito
Estar sendo difícil a aprovação do plano e imagine esse outro projeto que vai gerar despesas.
Tem que ter concurso, pois aí ocupa o cargo por competência e não por QI (QUEM INDICOU).
O pede nomeação de para servidores sem concurso quando deveria lutar pelos direitos dos já estão efetivos com muitos anos de serviço sem receber seus direitos como: os que ainda ñ receram os 18%; pagamento dos direitos tirados dos servidores na época da pandemia(pagamento do abono de permanência retroativo, atualização do anuenio e etc.) Sou a favor do concurso público para contratação de servidores pq se abre esse precedente; abrirão as portas do nepotismo e dos apadrinhados.
O que significa “adequação do projeto”? Esse negócio dos assistentes não está parado na CCJ da ALBA ainda?
O CNJ determinou que se determinasse a nomeação de um segundo assessor nas unidades em que fosse comprovadamente necessário. Por exemplo, com mais de 10 mil processos. E aí isso virou esse projeto dos 600 assistentes. Por isso demos entrada no PP para que o projeto seja retirado e se adeque ao que foi determinado pelo CNJ.