A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) discute com magistrados da comarca de Camaçari a unificação da Central de Mandados para oficiais dos Juizados Especiais e Justiça comum em Camaçari. A instalação foi discutida no início deste mês entre os magistrados e oficiais de justiça, a pedido da juíza da 1ª Vara dos Juizados Especiais, Melissa Coelho. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) se posicionou contra a criação da Central de Mandados. Segundo a entidade sindical, uma central única de mandados viola a Lei 7033/97, que estabelece de forma clara a existência de um quadro próprio dos Juizados Especiais. Também afirma que não se pode aplicar a Resolução 2019/16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que unifica os quadros dos tribunais estaduais – a questão, pois ainda está em processo de reformulação, e que o próprio colegiado baiano assumiu que há falhas na unificação. O Sintaj salienta que a aplicação dessas regras só é possível após a decisão da presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro Santiago, sobre o assunto. Uma das coordenadoras do Sintaj, Adriana Pondé, afirma que a justificativa utilizada pela Corregedoria “é melhorar a prestação jurisdicional na Justiça Comum”. “No entanto, tal atitude, não apenas não resolverá o problema da Justiça Comum, pois o número de oficiais continuará insuficiente para a demanda de Camaçari, como deixará deficiente um dos poucos serviços que ainda funcionam a contento no Judiciário baiano”, afirmou. O Sintaj ainda diz que a unificação prejudicaria o trabalho dos oficiais dos juizados, por afetar no andamento dos processos nessas unidades. A Corregedoria suspendeu a proposta para dialogar com as partes sobre os impactos da unificação.
Imprensa/Bahia Notícias
