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Comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro são elevadas para Entrância Final

As comarcas baianas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro foram elevadas de entrância intermediária para final. A lei que determina a mudança foi sancionada nesta terça-feira (4), pelo governador em exercício, Otto Alencar. Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado da B...

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As comarcas baianas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro foram elevadas de entrância intermediária para final. A lei que determina a mudança foi sancionada nesta terça-feira (4), pelo governador em exercício, Otto Alencar. Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à Assembleia Legislativa do Estado em setembro deste ano, o projeto de lei levava em consideração o crescente acervo processual em trâmite naquelas comarcas e a necessidade de aperfeiçoar a prestação de serviços aos jurisdicionados. Clique aqui para visualizar a Lei nº 13.191/2014. Texto: Ascom TJBA

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