O setor jurídico do SINTAJ tem como missão fundamental a defesa e promoção dos direitos dos seus filiados e filiadas, garantindo que suas prerrogativas sejam respeitadas e que suas condições de trabalho sejam constantemente aprimoradas. A nossa atuação visa não apenas a proteção individual, mas também o fortalecimento das garantias coletivas, por meio de uma advocacia estratégica e especializada.
ÁREAS DE ATUAÇÃO
- CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA: O setor jurídico oferece atendimento contínuo aos associados, esclarecendo dúvidas sobre direitos trabalhistas, previdenciários, funcionais e outros aspectos legais. Nosso time está sempre pronto para orientar em questões relacionadas a planos de carreira, remuneração, aposentadoria e condições de trabalho.
- AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS: Atuamos na defesa de direitos individuais e coletivos, por meio da proposição de ações judiciais, com foco na melhoria das condições de trabalho, no cumprimento de direitos e no combate a irregularidades. Em casos de violações de direitos, promovemos a busca pela reparação adequada.
- NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO: O setor jurídico acompanha as negociações com o intuito de assegurar avanços nas condições laborais dos servidores do Judiciário. Também participamos de processos de mediação para resolver conflitos de forma eficiente e menos litigiosa.
- DEFESA INSTITUCIONAL: Trabalhamos na defesa dos interesses institucionais do sindicato, acompanhando e influenciando a legislação que afeta a categoria, tanto em nível estadual quanto federal. Nosso papel é garantir que as propostas legais e as mudanças na legislação considerem as necessidades dos servidores do Judiciário.
- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: O papel do jurídico vai desde a orientação sobre a condução do processo até a elaboração de pareceres e relatórios que garantam a consistência jurídica das decisões. Além disso, a sua presença assegura o cumprimento dos princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, protegendo o direito dos seus filiados.
COMPROMISSO COM A JUSTIÇA E A DIGNIDADE
A atuação do setor jurídico do SINTAJ é pautada pela ética, transparência e pelo compromisso com a justiça e a dignidade dos seus filiados e filiados. Nosso trabalho visa não só garantir os direitos conquistados, mas também buscar a evolução das condições de trabalho e a valorização de todos os servidores do Judiciário, sempre com o objetivo de fortalecer o papel da Justiça na sociedade.
Juntos, somos mais fortes. Através do apoio jurídico especializado, os filiados podem confiar na defesa de seus direitos, na promoção de melhores condições de trabalho e na construção de um ambiente mais justo e igualitário.
ATENDIMENTO JURÍDICO DE FILIADOS(AS)
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PROCESSOS EM ANDAMENTO
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NORMAS INTERNAS
LEGISLAÇÃO
FEDERAIS
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
ESTADUAIS
Constituição do Estado da Bahia
Lei 11.919 de 22 de junho de 2010 (CET)
Lei 11.918 de 16 de junho de 2010 (Extinção do IPRAJ)
Lei 11.916 de 27 de maio de 2010 (extinção, transformação e criação de
cargos)
Lei 11.915 de 27 de maio de 2010 (Cria novos cargos)
Lei 11.905 de 03 maio de 2010 (Dispõe sobre subsídio dos membros do PJBA)
Lei 11.634 de 12 de janeiro de 2010 (Altera o quadro funcional permanente)
Lei 11.350 de 19 de dezembro de 2008 (Revoga a Lei Estadual nº 3.617/1997)
Lei 11.170 de 26 de agosto de 2008 (PCS)
Lei 10.845 de 21 de maio de 2008 (LOJ e alterações)
Lei 11.047 de 21 de maio de 2008 (LOJ e alterações)
Lei 10.623 de 06 de junho de 2007 (Proíbe a contratação ou nomeação de parentes).
Lei 10.433 de 20 dezembro de 2006 (LOJ e alterações).
Lei 10.400 de 23 de outubro de 2006 (modifica
a estrutura organizacional).
Lei 9.653 de 09 de setembro de 2005 (Altera dispositivos da Lei nº 8.977).
Lei 9.433 de 01 de maio de 2005 (Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos).
Lei 7.886 de 23 de agosto de 2001 (Altera a Organização Judiciária da Bahia).
Lei 7.816 04 de junho 2001 (Eficiência)
Lei 7.687 de 26 de junho de 2000 (Cria o SAJ).
Lei 7.552 de 29 de novembro de 1999 (Institui o crédito habitacional).
Lei 7.077 de 18 de abril de 1997 (Concessão de abono)
Lei 7.032 de 06 de fevereiro de 1997 (Criação de cargos)
Lei 7.031 de 06 de fevereiro de 1997 (Altera a Lei nº 4.384)
Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais)
Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia).
RESOLUÇÕES
Resolução n.º 07 de 12 de maio de 2021 (Teletrabalho).
Resolução n.º 13 de 09 de julho de 2025 (Institui o auxílio-saúde no âmbito do PJBA).