Objetivo é denunciar a sociedade, os privilégios dos juízes e promotores e buscar o apoio da população a nossa luta pela valorização do servidor e por um judiciário voltado às necessidades da sociedade.
A FENAJUD está convocando todos os Sindicatos nos estados, para Dia Nacional de Luta contra a PEC 63/13 que será realizado dia 29 de outubro. A PEC tramita no Senado e cria a gratificação por tempo de serviço para magistrados e promotores de justiça. As atividades são também para marcar o repúdio dos servidores dos judiciários estaduais ao pagamento de auxílio-moradia aos juízes. As manifestações devem ser realizadas em consonância com a pauta de cada estado, conforme decisão do Conselho de Representantes da FENAJUD.
Na avaliação da categoria, o comprometimento dos recursos dos Judiciários estaduais com mais estes privilégios, representam a quebra dos orçamentos dos judiciários em quase todos os Estados, o que resultará em maior precarização no atendimento prestado à sociedade. No RS, por exemplo, o próprio Tribunal já admitiu que para pagar o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377,73 (a cada magistrado) terá que economizar até na “tinta de impressora”, sem contar a restrição nas condições de trabalho e outros investimentos necessários na melhoria dos prédios de fóruns, o que terá um impacto direto nos serviços prestados à população.
Verdadeira imoralidade
Para o presidente da FENAJUD, Valter Assis Macedo, trata-se de uma verdadeira imoralidade, que não pode ser tolerada pela sociedade. “Não podemos admitir que o Judiciário brasileiro seja caracterizado pelo pagamento de privilégios. Este modelo de Judiciário, antidemocrático, que aumenta ainda mais as diferenças é contrário aos interesses sociais e definitivamente não nos representa”, declarou. Queremos sim que a magistratura seja valorizada, condigna com seu trabalho, mas não dessa forma que está sendo concretizado. Macedo destaca que é tarefa de todos os sindicatos estaduais, servidores públicos e demais trabalhadores, denunciar esta imoralidade. “Por isso, precisamos fortalecer nossas manifestações em todo o Brasil. Será uma forma dialogarmos com a população, garantindo seu apoio.”
SITUAÇÃO DOS SERVIDORES NOS ESTADOS
Em todos os Estados, os servidores dos Judiciários vivem uma situação de dificuldades. As gestões são marcadas pela falta de pessoal, uma brutal sobrecarga de trabalho, precárias condições de atendimento, pressão pelo atingimento de metas impossíveis, assédio moral, adoecimento, falta de valorização e defasagem salarial. Na maioria dos Estados, a categoria não tem sequer um plano de carreira que lhes dê perspectivas de crescimento profissional.
Além disso, do ponto de vista administrativo, falta transparência e participação dos servidores no trato do orçamento, é uma verdadeira farra no que diz respeito ao direcionamento dos recursos para beneficiar cada vez mais privilégios aos magistrados. Do auxílio notebook ao agora garantido auxílio-moradia, auxílio alimentação, cada vez mais são usados mecanismos para burlar a lei do teto e garantir seus altos salários com os imorais penduricalhos.
NÃO A APROVAÇÃO DA PEC 63/13
A PEC 63/2013, apresentada pelo Senador Gim Argello (PTB/DF), propõe o restabelecimento dos quinquênios (o acréscimo de 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de serviço), a título de “parcela indenizatória de valorização”, como retribuição à permanência na função de magistrado ou membro do ministério público. Se aprovada, a remuneração dos ministros do STF chegará a R$ 39.774,04 por mês; os desembargadores passariam para R$ 35,9 mi e os juízes federais para R$ 34,1 mil. Ou seja, todos valores bem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil.
Considerando 13 remunerações anuais, sem férias, os magistrados brasileiros percebem, hoje, algo em torno de R$ R$ 382 mil/ano. Com a PEC, estes valores passariam para cerca de R$ 517 anuais, um absurdo para um país que tem o PIB/per capita de U$ 12.
Esta PEC evidencia, assim como o auxílio-moradia, um judiciário pródigo em adotar medidas que beneficia seus próprios membros, disfarçadas de indenização auxílio, com a complacência dos órgãos como o STF, CNJ e CNMP.
Como já mostraram pesquisas realizadas sobre o Judiciário, o poder custa aos cofres públicos, em 2010, o equivalente a 1,12% do PIB (R$ 41 bilhões), o que resulta numa despesa média de U$ 127,46 por habitante. “Esperar que este poder seja alimentado com todo tipo de privilégio, como é o caso do auxílio-moradia e os quinquênios, se a PEC for aprovada, é um deboche com a sociedade e com os servidores, que têm diversas reivindicações colocadas nos diferentes estados, algumas inclusive sem impacto financeiro e que sequer são levadas em consideração e com a população, que paga por um Judiciário que nem sempre corresponde às suas expectativas”, avalia o presidente da FENAJUD.
Imprensa/FENAJUD
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