O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), anunciou a prorrogação do prazo para os credores interessados em realizar acordos diretos com o Estado da Bahia. Conforme estabelecido no Edital nº 02/2026, publicado no Diá...