O SINTAJ requereu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informações, através do Processo Administrativo (PA) n.º 80521120.000011/2025-55, protocolado no início de setembro, quanto a previsão de retroativos a serem pagos para servidores e magistrados, com base nos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sejam eles com base legal ou por decisão judicial.
O Provimento n.º 165, de 16 de abril de 2024, prevê que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na LOMAN só poderá ser realizado após autorização prévia do CNJ.
Por sua vez, o Provimento nº 203, de 20 de agosto de 2025, do CNJ, disciplina o pagamento de valores retroativos aos servidores do Poder Judiciário e nele está previsto que o Provimento 165/2024 são aplicáveis exclusivamente ao pagamento dos magistrados. Já em relação aos servidores, o pagamento de valores retroativos independe de autorização prévia do CNJ, cabendo aos próprios Tribunais estabelecerem rotinas de controle e gestão financeira.
A Chefia de Gabinete da Previdência (CGPRES) encaminhou o processo para a Secretária de Gestão de Pessoas (SEGESP), tendo em vista as competências previstas no art. 2º da Resolução TJBA nº 20/2017 e até o momento não obteve as informações requisitadas.
O SINTAJ está diligenciando o processo e tomará as medidas cabíveis quanto a qualquer inconformidade nos pagamentos dos passivos feitos pelo TJBA.
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Boa Tarde
Sou aposentada do TJ eu só recebi $2.500,00 do reajuste do reajuste que a Presidência disse que seria por cima tbm da gratificação de Eficiencia e Pessoal, mas não veio. E o valor do Imposto de Renda triplicou e o FUNPREV dobrou. Então praticamente saímos perdendo. Antes vcs não tivessem aceitado e exigindo o nosso Reajuste Linear.
Uma Sra do pagamento me disse que teve Serventuários que não receberam o retroativo só os $700,00 há mais na folha desse mês.
Eu fiquei decepcionada pois tomei emprestado para colocar minha chapa inferno e praticamente vou ficar com o mesmo salário.
É PRECISO QUE O FUNPREV SEJA EXTINTO COMO FOI NO ANO PASSADO EM SÃO PAULO.
EU QUERO SABER SE POSSO ENVIAR OS DOCUMENTOS QUE BCS ESTÃO PEDINDO PORQUE NÃO SOU SINDICALIZADA. MAS ADMIRO O TRABALHO FE VCS.
UM ABRAÇO
Prefiro que vcs mandem resposta através do meu SMS devido a minha idade 72 anos tenho dificuldade para abrir o ensino.
Contato:71 993335875
Márcia Greco