STF determina que TJ-BA pague gratificação a supervisores dos Juizados Especiais
O Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (2), determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estenda o pagamento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para os supervisores dos Juizados Especiais. A questão era analisada anteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi por quatro votos a um. Os […]
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