O Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA publicou, nesta terça-feira (23), decreto judiciário nº 130/2016, de 22 de fevereiro de 2016, dispondo sobre a a transferência da 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais entre os dias 02 e 04 de março de 2016.
Leia na íntegra:
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 130, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7.033/1997,
CONSIDERANDO as justificativas técnicas do PA nº 28819/2012 para aquisição do imóvel situado na Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Lote 01-10 – Imbuí, CEP: 41720-400, para edificação ali de um prédio que centralizasse os serviços dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, hoje Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0004788-62.2015.2.00.0000 decidiu, convalidando os efeitos da liminar concedida, que o referido prédio fosse ocupado pelas unidades do Sistema dos Juizados Especiais; e
CONSIDERANDO, por fim, o cronograma estabelecido pela Coordenação dos Juizados Especiais, à luz do determinado no Decreto Judiciário nº 105/16, para a transferência das Varas Cíveis, Consumidor e Trânsito do Sistema dos Juizados Especiais da Capital para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados;
RESOLVE
Art. 1º. Determinar a transferência da 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais entre os dias 02 e 04 de março de 2016.
- 1º. O expediente externo das Secretarias das Varas mencionada no caput será suspenso nos dias 29 de fevereiro e 1º de março de 2016, sendo mantidas, contudo, as audiências designadas para estas datas.
- 2º. Durante o período da transferência, mencionado no caput, o expediente será totalmente suspenso na 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns.
- 3º. Entre os dias 29 de fevereiro e 04 de março, os prazos relativos às unidades em questão ficarão suspensos.
- 4º. A partir do dia 07 de março de 2016, a 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns já funcionarão normalmente no Fórum Regional do Imbuí
I – Central dos Juizados Especiais, inclusive com a ocorrências das audiências respectivas.
Art. 2º. Determinar a transferência da 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns para o Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais entre os dias 03 e 07 de março de 2016.
- 1º. O expediente externo das Secretarias das Varas mencionada no caput será suspenso nos dias 1º e 02 de março de 2016, sendo mantidas, contudo, as audiências designadas para estas datas.
- 2º. Durante o período da transferência, mencionado no caput, o expediente será totalmente suspenso na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns.
- 3º. Entre os dias 1º e 07 de março, os prazos relativos às unidades em questão ficarão suspensos.
- 4º. A partir do dia 08 de março de 2016, a 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns já funcionarão normalmente no Fórum Regional do Imbuí I – Central dos Juizados Especiais, inclusive com a ocorrências das audiências respectivas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2016.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente