Decreto prorroga os efeitos do Decreto nº 618, que suspende o funcionamento da Secretaria da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta terça feira (28), decreto judiciário nº 676/2014, de 27 de outubro de 2014,  dispondo sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 618, que suspendeu excepcional e temporariamente, o funcionamento da Secretaria da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras.
Leia na íntegra.
 
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 676, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
 
 
O Desembargador ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7.033/97,
 
CONSIDERANDO a continuidade da reforma realizada no imóvel onde está situada a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais – Barreiras, impedindo o regular serviço da unidade,
 
RESOLVE
 
Prorrogar os efeitos do Decreto nº 618, que suspendeu excepcional e temporariamente, o funcionamento da Secretaria da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Barreiras para o fórum da cidade, e das salas de conciliação para o Juizado de Apoio localizado no Serviço de Atendimento ao Cidadão, pelo período de 28 de outubro a 14 de novembro de 2014.
 
Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
 

Desembargador ESERVAL ROCHA

Presidente