O julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8025015-43.2025.8.05.0000, que trata do ATS da pandemia (clique aqui para mais detalhes), foi adiado novamente devido à ausência da relatora, a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia. A ação pede o restabelecimento da contagem do tempo de serviço suspenso no período pandêmico, além do pagamento retroativo. A sessão que ocorreria ontem (12) foi remarcada para o dia 26 de agosto, às 9h, de forma presencial.
Inicialmente, o processo estava pautado para o Plenário Virtual em maio de 2026 e, posteriormente, para o dia 8 de julho. No entanto, a análise foi postergada devido a um pedido de vistas formulado pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, resultando no agendamento atual para a sessão de agosto.
A ação movida pelo sindicato busca assegurar a implantação de todos os direitos dos servidores que foram suspensos pela Lei Complementar 173/2020 durante o período crítico da pandemia (entre 28/05/2020 e 31/12/2021). O SINTAJ recorreu à via judicial após o TJBA indeferir o pleito administrativamente (processo TJ-ADM-2025/06061), em contraste com a decisão do Ministério Público da Bahia (MPBA), que já deferiu o mesmo direito aos seus servidores.
A tese defendida, corroborada pelo entendimento do Ministério Público, é de que a LC 173/2020 possui caráter excepcional e temporário. Dessa forma, não deve gerar prejuízos permanentes aos direitos adquiridos, permitindo que o tempo trabalhado no período pandêmico seja computado para novos períodos aquisitivos a partir de 2022.
Além disso, o processo ganha robustez devido a uma alteração legislativa posterior, que passou a autorizar o reconhecimento desse período para vantagens funcionais e o respectivo pagamento retroativo. Essa mudança enfraquece o principal argumento utilizado anteriormente pelo Tribunal para negar o pedido dos servidores.
O SINTAJ reafirma seu compromisso de acompanhar de perto a sessão plenária, garantindo que a categoria seja prontamente informada sobre todos os desdobramentos jurídicos desta importante luta pela valorização dos servidores.
SINTAJ, SINDICATO FORTE, SERVIDOR RESPEITADO. FILIE-SE!
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