O SINTAJ protocolou, nesta quarta-feira (03/09), o processo administrativo SEI nº 80521120.000197/2025-09 junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O objetivo é contestar os descontos previdenciários realizados nos contracheques de aposentados e pensionistas que já tinham adquirido direito à aposentadoria antes das reformas constitucionais da Previdência.
De acordo com o pedido apresentado, a cobrança do FUNPREV sobre proventos de inativos que reuniram os requisitos para se aposentar antes da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da EC nº 41/2003 é considerada inconstitucional e ilegal. Isso porque, à época em que esses servidores se aposentaram, não existia previsão legal que permitisse a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos.
O SINTAJ destaca que o direito à aposentadoria, uma vez adquirido, faz parte do patrimônio jurídico do servidor e não pode ser alterado de forma retroativa. No entanto, muitos filiados vêm sofrendo descontos compulsórios que reduzem significativamente sua renda mensal.
O processo requer, além da imediata suspensão dos descontos, a restituição dos valores cobrados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.
O SINTAJ continuará firme na defesa dos direitos de seus filiados, especialmente daqueles que já dedicaram anos de serviço ao Judiciário baiano e hoje enfrentam uma cobrança indevida que compromete sua qualidade de vida, afirma a direção.