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Ato Conjunto dispõe sobre o plantão judiciário no recesso forense

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta quarta feira (10), ato conjunto nº 07/2014, de 09 de dezembro de 2014,  dispondo sobre as medidas urgentes da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099/1995 e 10.259/2001, nos dias em que n...