SINTAJ entrará como amigo da corte em ação que tenta reverter lei que muda regras para concessão de abono permanência

SINTAJ entrará como amigo da corte em ação que tenta reverter lei que muda regras para concessão de abono permanência

O SINTAJ entrará como amicus curiae (amigo da corte) na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede a revogação da lei que limitou a concessão de abonos permanência aos trabalhadores do setor público baiano. A ação foi aberta pelo PSOL da Bahia e pela Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), no TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) e tem como objetivo jurídico declarar a lei inconstitucional.

O papel do amigo da corte é prestar esclarecimentos ao longo do processo, para que a ação seja corretamente julgada. Ao entrar como amicus curiae, o SINTAJ se colocará como parte interessada na ação e poderá acompanhar de perto o andamento do caso.

As mudanças nas regras para concessão do abono permanência foram aprovadas no dia 12 de maio na Alba (Assembleia Legislativa da Bahia). De acordo com a nova norma, até o dia 1º de janeiro de 2022 não serão concedidos novos abonos. A partir dessa data, novos abonos, nos três poderes e no MP (Ministério Público), serão admitidos, mas terão um teto, que será o de 10% do quadro total de servidores efetivos daquele poder.

A lei foi aprovada com modificações feitas pelos deputados. O projeto original enviado por Rui Costa à Casa pretendia acabar totalmente com o benefício.

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