O SINTAJ segue firme na defesa dos direitos dos servidores do TJBA em relação ao cômputo do adicional por tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 e o devido retroativo.
ENTENDA O CASO
O sindicato impetrou um Mandado de Segurança Coletivo (nº 8025015-43.2025.8.05.0000) contra o ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que havia indeferido administrativamente o pedido de contagem desse período para fins de anuênios e licença-prêmio.
A negativa do Tribunal baseava-se em uma interpretação restritiva da Lei Complementar nº 173/2020, que visava conter gastos durante o auge da pandemia de Covid-19. No entanto, o SINTAJ sustenta que a vedação de aumento de despesas era temporária, que os servidores mantiveram suas atividades em regime de teletrabalho ou presencial, não podendo ser penalizados com a supressão do direito à contagem de tempo para benefícios futuros.
NOVIDADE LEGISLATIVA: LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026
Um fato novo e decisivo fortaleceu a tese do sindicato: a promulgação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Esta nova legislação alterou a redação da LC 173/2020, autorizando expressamente os pagamentos retroativos de anuênios, triênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes referentes ao período da pandemia.
Com essa mudança, o obstáculo legislativo que impedia o reconhecimento dos direitos foi superado, consolidando o entendimento de que o tempo de serviço deve, sim, ser contabilizado para todos os servidores públicos.
SITUAÇÃO ATUAL E PARECER FAVORÁVEL
O processo já conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela concessão da segurança, destacando que a vedação anterior não deve prejudicar o tempo de efetivo exercício.
No dia 16 de março de 2026, a Relatora do processo, Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, devolveu os autos à Secretaria com o relatório concluído, solicitando a designação de data para o julgamento pelo Órgão Especial do TJBA.
O SINTAJ reafirma seu compromisso de acompanhar cada passo dessa ação e continuará mobilizado para que a justiça seja feita e o tempo trabalhado por cada servidor seja integralmente reconhecido.
