A escolha do desembargador que irá julgar a apelação feita pelo Estado no processo dos “60 reais” poderá ocorrer nesta quarta-feira (13), na sessão do Tribunal Pleno do TJ-BA. O julgamento do conflito negativo de competência suscitado pela desembargadora Maria da Purificação está na pauta do Pleno desta quarta.
Os cálculos da Primeira Execução (2014) do processo foram homologados em primeira instância, mas o Estado apelou da decisão. Em segunda instância a ação foi distribuída para três desembargadores, – Maria de Lourdes Pinho, Mário Augusto Albiani e Maria da Purificação Silva – que, no entanto, afirmaram não serem competentes para julgar o pedido, levando a magistrada a suscitar o conflito negativo de competência. Nesta quarta o Tribunal poderá decidir qual dos três deverá julgar a apelação, dando prosseguimento ao rito processual.
