O SINTAJ informa a toda categoria a necessidade de ingressar com Processo Administrativo (PA) solicitando a atualização do valor do Abono Permanente (R$60,00).
A medida se faz necessária porque, apesar da decisão judicial definitiva (Ação Coletiva nº 0171918-16.2007.8.05.0001), ajuizada em 04/10/2007 ou seja, há quase 18 anos, que determinou o reajuste anual do abono nas mesmas condições aplicadas ao vencimento básico da carreira, a Administração do Tribunal de Justiça da Bahia não vem aplicando corretamente os reajustes. Atualmente, a parcela permanece fixada em R$111,30, quando deveria estar em R$127,11, conforme cálculos já apresentados.
Para facilitar o protocolo, o SINTAJ disponibiliza abaixo:
• Modelo de petição;
• Documentos que fundamentam o pedido.
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O MODELO DE PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS.
O(a) servidor(a) deverá:
- Preencher a petição com seus dados pessoais;
- Anexar os documentos que fundamentam o pedido (clique no link acima, baixe a petição e edite o texto com as suas informações):
- Protocolar o pedido no sistema SEI, vinculando ao seu cadastro e direcionar à Presidência do TJBA.
O sindicato ressalta que essa medida é indispensável para assegurar o cumprimento da decisão judicial e garantir a recomposição correta do valor do abono permanente.
Em caso de dúvidas, a assessoria jurídica do SINTAJ está à disposição para prestar os devidos esclarecimentos.