O SINTAJ informa aos seus filiados e filiadas que foi prorrogado o prazo para envio da documentação necessária à adesão às medidas judiciais que buscam a restituição de valores descontados indevidamente do FUNPREV sobre verbas retroativas.
A prorrogação tem como objetivo garantir que os(as) servidores(as) que não conseguiram encaminhar a documentação até o dia 07 de julho ainda possam participar das ações movidas pelo sindicato.
Para aderir, é necessário enviar o Extrato da Correção de Tabela/Progressões, disponível no RHNET, para o e-mail do jurídico: [email protected]
A atuação do SINTAJ contempla:
- Nova Ação de Conhecimento, destinada à restituição de valores de FUNPREV descontados sobre verbas retroativas referentes ao período de 2011 a 2017;
- Nova Execução Judicial, voltada aos servidores e servidoras que receberam valores retroativos das progressões de 2018, 2019 e 2020, mas não foram incluídos na primeira execução movida pelo sindicato.
As ações têm como base o Processo nº 8085442-42.2021.8.05.0001, no qual a Justiça reconheceu que os descontos previdenciários sobre valores retroativos devem observar a alíquota vigente à época do recebimento, e não percentual aplicado posteriormente de forma indevida.
Passo a passo de como baixar o Extrato da Correção de Tabela/Progressões no RHNET.
O SINTAJ reforça a importância de que os(as) filiados(as) interessados(as) encaminhem a documentação o quanto antes, para que o setor jurídico possa adotar as