Nesta segunda-feira (23), o SINTAJ abriu um PA (Processo Administrativo – TJ-GEN-2021/03378) no TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) requerendo que a Corte regulamente o auxílio-transporte dos trabalhadores do Judiciário baiano que se deslocam das suas residências para as unidades utilizando veículo próprio.
A ação pede a reforma do Decreto nº 512, de 06 de agosto de 2021, que estabelece as regras para o pagamento do auxílio, mas só trata dos servidores que usam transporte público, sem nada mencionar sobre aqueles que possuem meio de transporte privado. No documento, a entidade usa como argumento a jurisprudência do TRF1 que afirma que “o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho”.
O sindicato afirma que tal postura é uma “discriminação legal” e apela para o princípio da isonomia para justificar o pedido.