Na última quarta-feira (6) o Senado aprovou o PLP 39/2020 por unanimidade. O projeto implementa o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que promoverá socorro financeiro aos estados e municípios de todo o Brasil para ajudar as unidades federativas a enfrentarem a crise decorrente da pandemia de Covid-19. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na terça (5) – por 437 votos a 34, considerando a votação do texto base – e agora seguiu para sanção presidencial.
No entanto, para aprovar essa ajuda os congressistas aceitaram rifar uma parte dos trabalhadores do setor público. O projeto aprovado prevê que, como contrapartida ao auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões, os estados e municípios estão proibidos de reajustar os salários dos seus servidores até 31 de dezembro de 2021, exceto o de membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, professores, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de assistência social, profissionais de saúde da União, profissionais de saúde, segurança pública e as Forças Armadas.
Uma boa parte dos parlamentares que fazem oposição ao governo tentou derrubar o Artigo 8º, que estabelecia o congelamento dos salários do funcionalismo, mas perderam na votação.
O socorro aos estados é importantíssimo, mas é necessário ter em mente que a crise que se abate sobre a União, as unidades federativas e as empresas é ainda mais cruel quando se trata de pessoas. Não é hora de cortar e nem impedir que os trabalhadores que podem tenham a sua renda minimamente recomposta para não perderem poder de compra. Isso ajuda a preservar vidas e a manter a economia minimamente de pé. Os trabalhadores públicos não pedem aumento, pedem manutenção de renda. São duas coisas muito diferentes.
É preciso destacar também que a maioria dos servidores não ganham rios de dinheiro como as pessoas costumam pensar. Segundo levantamento feito pela Revista Piauí em março deste ano, em 2018 metade dos funcionários públicos brasileiros ganhava até 3 salários mínimos (R$ 2,9 mil em valores da época) e apenas 3% do funcionalismo recebia mais do que 20 salários mínimos (R$ 19,1 mil).
O pedido de congelamento foi uma iniciativa do ministro da economia Paulo Guedes que se aproveita da crise gerada pelo Covid-19 para dar sequência ao seu plano de desmontar o Estado brasileiro para ganho dos mais ricos. Até o momento, o governo federal não apresentou nenhuma solução para crise que atinja os mais ricos e privilegiados.
Inclusive, o presidente Bolsonaro sinalizou, já na última quinta (7), que irá vetar a flexibilização que excluía algumas categorias do congelamento de salário e, neste domingo (10), voltou a fazer declarações no mesmo sentido. “Como o Paulo Guedes me disse, a questão dos ajustes da economia… Amanhã a gente sanciona o projeto com veto e está resolvido a parte […]”, afirmou o presidente a apoiadores, ao chegar ao Palácio da Alvorada. Caso isso se concretize, nem mesmo aqueles servidores que estão na linha de frente no combate à crise escaparão da falta de sensibilidade social do governo.