O SINTAJ protocolou o pedido de controle administrativo n° 0001908-48.2025.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Projeto de Lei 25.432/2024, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta altera os artigos 15 e 315 da Lei 10.845/2007 e prevê a...