SINTAJ abre PAs pedindo revisão das regras em pagamentos de passivos

O SINTAJ entrou com dois PAs (Processos Administrativos) no TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) pedindo revisão das regras de pagamento de determinados passivos recebidos pelos trabalhadores do Judiciário baiano. O primeiro processo pede que o desconto do Funprev que incide sobre o pagamento do rendimento acumulado referente ao ano de 2018 seja modificado de 14% para 12% e o segundo pleiteia que haja a inclusão, na consulta previdenciária, dos pagamentos dos passivos que afetam o valor da aposentadoria.

O SINTAJ embasa o pedido para mudança no valor do desconto do Funprev no fato de que a alíquota que deve incidir sobre os vencimentos de valores pagos acumuladamente tem que ser igual a que era vigente no período em que as verbas deveriam ter sido pagas. Como o rendimento acumulado se refere a 2018, o desconto deve ser de 12%, como era à época. Dessa forma, a entidade reivindica a modificação no desconto e a devolução do valor que foi cobrado a mais. A alíquota de 14% só passou a valer em março de 2020.

Já no processo sobre a inclusão do pagamento dos passivos que repercutem na aposentadoria na consulta previdenciária, o sindicato argumenta que como a reforma da previdência só permite que entrem no cálculo da aposentadoria 80% das maiores contribuições a exclusão desses valores prejudica o servidor no momento da determinação do valor dos proventos.

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