Após tomar conhecimento dos casos de desvio de função que vem ocorrendo nos Juizados Especiais de diversas comarcas da Bahia, nesta terça-feira (28), o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim dessa arbitrariedade.
De acordo com as informações obtidas pelo sindicato, muitos trabalhadores veem sendo obrigados a exercer funções que estão em desacordo com seus cargos, através da Ordem de Serviço baixada pela ex-coordenadora da Coordenação de Juizados Especiais (COJE), Luciana Carinhanha, e também pelas expedidas pelos juízes responsáveis pelas respectivas comarcas onde acontecem os casos. A primeira medida tomada pela entidade sindical foi ingressar com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entretanto, o colegiado afirmou não ter competência para interferir na questão, alegando que a decisão sobre colocar servidores para realizar trabalhos que não competem a seus cargos é particular de cada Tribunal.
Diante disso, o SINTAJ recorreu ao STF com um requerimento urgente de liminar pedindo a cassação das ordens de serviço. Na peça a instituição expõe o absurdo citando todos os dispositivos constitucionais que rechaçam o desvio de função.
“Tais desmandos não se justificam pela necessidade do Serviço, menos ainda pela justificativa de que no edital é determinado o exercício de outras atribuições que se façam necessárias não descritas, mas que por óbvio, só poderiam ser no mesmo parâmetro das atribuições do cargo e não as que estejam previstas para outros cargos […]”, diz o documento.
A Coordenadoria Executiva do SINTAJ aguardará o parecer do STF e continuará a luta em todas as instâncias para acabar com essa arbitrariedade que é o desvio de função.
sindicato FORTE, servidor RESPEITADO!