No esteio de que todos os servidores são merecedores dos mesmos direitos e primando pela isonomia de tratamento destes, o SINTAJ requereu ao Tribunal de Justiça da Bahia, através de Processo Administrativo TJ-ADM-2015/00675 a extensão do reajuste salarial apelidado de “18%” deferido e com trânsito em julgado no MS 0011782-43.2010.805.000 impetrado pelo SINTAJ, a todos os servidores cujas vantagens estavam estagnadas por força da lei 11919/2010, em detrimento do Plano de Cargos e Salários, lei estadual 11170/2008.
A lei estadual 11919/2010 mudou de forma abrupta a maneira de implantação do plano de cargos e salários, após dois anos de sua vigência e com diversos percentuais já implementados. Saliente-se que esse não foi o único equívoco na implantação da lei 11170/2008 que conclui seus efeitos financeiros em 2017, todos devidamente atacados pelo SINTAJ.
O MS 0011782-43.2010.805.000 impetrado pelo SINTAJ em 09/09/2010, teve seu desfecho favorável em 28/10/2014, tendo sua sentença transitado em julgado em 16/12/2014, não cabendo mais qualquer discussão acerca desse desmando cometido na lei estadual 11919/2010 no que concerne à implantação dos mesmos percentuais do salário base nas vantagens pessoais, inclusive na de eficiência.
Custa informar que a decisão pela extensão a todos os servidores dos benefícios do Mandado de Segurança, teve fundamentação no trânsito em julgado tão somente de duas ações, uma impetrada por um grupo de servidores e outra, pelo SINTAJ, único, nesse caso, legitimado a requerer tal tratamento isonômico, conforme decisão da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia:
“Nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência e das informações do Chefe de Gabinete da Presidência, que acolho, determino à Diretoria de Recursos Humanos que seja estendido a todos os servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, os efeitos das decisões proferidas nos mandados de segurança transitadas em julgado, referidas nos presentes autos.”
Mais uma vez, o SINTAJ num ato que busca atender as necessidades prementes dos servidores, obtêm êxito e consegue corrigir tratamentos até então destinados a parcelas de servidores, sabendo que, muito ainda há de ser feito para que as disparidades sejam cada vez menores e o Tribunal de Justiça da Bahia trate seus servidores com o devido respeito.
Serão corrigidas todas as vantagens incorporadas dos servidores ora deferidas no mandado de segurança impetrado pelo SINTAJ em atendimento à lei 11170/2008, sabendo-se que o pagamento dos valores retroativos está sendo negociado pelo SINTAJ sem esquecer, jamais, da luta para incluir a gratificação de eficiência na remuneração daqueles que não a percebem.
Essa é mais uma das muitas vitórias que o SINTAJ busca para os servidores do judiciário baiano.
Sindicato FORTE, servidor RESPEITADO!